ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 326.2013
LEI Nº.326/2013.
Dispõe sobre alteração dos Arts, 36, 71 e 73 da Lei 281/2011, que “Dispõe sobre a reestruturação da Politíca Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alto Paraguai/MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. – 1º Os Arts. 36, 71 e 73 da Lei Municipal n. 281, 27 de abril de 2011 que (Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação;
Art.36. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
Parágrafo 1º. A posse dos conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
Parágrafo 2º. È permitida apenas 1 (uma) recondução mediante novo processo de escolha.
Parágrafo 3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 71. O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar (em exercício da função) será de R$ 1.090,00 ( hum mil e noventa reais) mensais, será efetuado o recolhimento devido por lei ao INSS, garantindo cobertura previdenciária.
Parágrafo único. Sempre que necessário o deslocamento de Conselheiro Tutelar para outra cidade, no exercício de suas atribuições, capacitação e encontros, fará jus ao recebimento de diárias, para cobrir as despesas com transportes, alimentação e hospedagem.
Art. 73. Fica assegurado o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
Parágrafo 1º. Também terá direito ao décimo terceiro salário (gratificação natalina), podendo ser quitada no mês de aniversário de cada um, conforme os demais servidores da Prefeitura.
Parágrafo 2º. A licença paternidade será concedida ao Conselheiro Tutelar pelo nascimento do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento.
Art. 2º. Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n. 313 de 14 de Dezembro de 2012.
Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 26 Fevereiro de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:090D50AB