ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 355-2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL BAIRRO DA PONTE COM O FIM DE DESTINAÇÃO EM CARÁTER SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, a realizar a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia da ESCOLA MUNICIPAL BAIRRO DA PONTE, por um período de 10 (dez) anos, localizada na Rua Diamantino, s/n,, já desativada a muitos anos, à senhora IRENE LEDA DA COSTA, portadora do RG n. 0649254-1 SSP-MT e do CPF n. 412.136.701-44, como medida de aproveitamento e de destinação social da mesma.

 

Artigo 2º - O imóvel, objeto desta concessão, se reverterá de pleno direito ao Município, com sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:

I – cessão ou doação no todo ou em parte, pela cessionária, do imóvel objeto desta concessão;

II – locação ou qualquer desvio das finalidades de uso;

III – renúncia expressa ou tácita de sua utilização por parte da cessionária.

 

Parágrafo único. Poderá o imóvel, em caso de morte da titular, ser concedido a dependentes de primeiro ou segundo grau, que não possua outra imóvel, e comprovada a sua incapacidade financeira, e com a finalidade de moradia, em consonância com demais herdeiros, desde que comprovada necessidade do mesmo.

 

Artigo 3º - A Cessionária terá a autorização de sua permanência no imóvel através da presente Lei, podendo executar a sua ampliação, reformas e melhorias nas instalações físicas, bem como transferir para si e se responsabilizar pelas contas de água, luz e outras despesas que incidir sobre o mesmo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 25 de novembro de 2013.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:09147FDF