ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº564/2014

Data: 28 DE AGOSTO DE 2014.

 

Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação “AACC – ASSOCIAÇÃO ARTISTICA CULTURAL CARMENSE”.

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, a Associação “AACC- Associação Artística Cultural Carmense”, entidade de caráter cultural- artística, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 193372900001-91, sediada na Avenida Getulio Vargas s/nº, Centro, neste Município de Santa Carmem – MT.

Art. 2º A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 3º Esta Lei poderá ser revogada quando a entidade beneficiada:

I – não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação;

II – não requerer renovação anual de seu alvará de licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do seu vencimento;

III – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e

IV – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação, sem que este seja submetido a aprovação de Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias da modificação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Carmem, 28 de Agosto de 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:0916B17C