ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.296, DE 08 DE JULHO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 12 – Educação

Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 1008 – Educação de Jovens e Adultos

Ação: 1004 – Construção do Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA José de Alencar

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 600.000,00

Fonte de Recursos: 0300000000 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

 

Art. 4º Para atender o crédito especial aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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