ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 619/2014

LEI Nº. 619/2014 DE: 29 de Agosto de 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contrair Débito de Parcelamento Especial junto ao Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal, por dívida com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, de acordo com o plano de Parcelamento do INSS, até o valor total de R$ 275.576,42 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Dois Centavos), referente a débitos apurados a partir da competência do ano de 2006.

Art. 2º - O parcelamento de débito se dará para regularizar a situação do Município de Canabrava do Norte – MT junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 3º - As despesas oriundas deste parcelamento serão inseridas no orçamento vigente em dotação específica.

Art. 4º - Esta Lei possui efeito retroativo a 09 de Junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
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