ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.305/2012
“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei n.º 768 de 09 de novembro de 2004 que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT e, dá outras providências”
Newton de Freitas Miotto, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei n.º 768, de 09 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. ..........................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,48% (quinze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,13% (doze inteiros e treze centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,35% (treze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) referente à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JANEIRO/2012.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Pontes e Lacerda contribuirá ao PREVI-LACERDA com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior da Lei Municipal n.º 768, de 09 de novembro de 2004.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pontes e Lacerda/MT, 30 de março de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO DE AMORTIZAÇÃO |
ALÍQUOTA |
|
2012 |
3,35% |
|
2013 |
3,48% |
|
2014 |
3,62% |
|
2015 |
3,75% |
|
2016 |
3,88% |
|
2017 |
4,01% |
|
2018 |
4,15% |
|
2019 |
4,28% |
|
2020 |
4,41% |
|
2021 |
4,45% |
|
2022 |
4,68% |
|
2023 |
4,81% |
|
2024 |
4,95% |
|
2025 |
5,08% |
|
2026 |
5,21% |
|
2027 |
5,34% |
|
2028 |
5,48% |
|
2029 |
5,61% |
|
2030 |
5,74% |
|
2031 |
5,88% |
|
2032 |
6,01% |
|
2033 |
6,14% |
|
2034 |
6,28% |
|
2035 |
6,41% |
|
2036 |
6,54% |
|
2037 |
6,67% |
|
2038 |
6,81% |
|
2039 |
6,94% |
|
2040 |
7,07% |
|
2041 |
7,21% |
|
2042 |
7,34% |
|
2043 |
7,47% |
|
2044 |
7,61% |
|
2045 |
7,87% |
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:094A88A6