ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 416/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 052/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Inclui na unidade organizacional da Estrutura Organizacional constante no artigo 7º da Lei Municipal nº 052/2001 de 28 de janeiro de 2001, na unidade organizacional de assessoramento o cargo de Gerente de Cidade.

 

Artigo 2° - Inclui na tabela de diferenciação hierárquica entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, o nome da Unidade Orgânica e o nome do titular.

 

NOME DA UNIDADE ORGÂNICA

NOME DO TITULAR

Gerência de Cidade

Gerente de Cidade

 

 

 

Artigo 3° - Fica alterado o artigo 11 da presente Lei que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 11 - O Gabinete do Executivo compõe-se das seguintes unidades operativas:

 

1 - Gerência de Cidade

2 - Unidade de Controle Interno

3 - Assessoria de Imprensa;

4 - Assessoria Jurídica;

5 - Chefia de Gabinete;

6 - Junta do Serviço Militar;

7 - Unidade Municipal de Cadastro

 

Parágrafo Único: Compete à Gerência de Cidade:

 

a) gerenciar as atividades administrativas do Município de Santo Antônio do Leste/MT;

b) autorizar as saídas de caixa de todas as secretarias;

c) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do executivo e as leis;

d) representar, por meio de procuração, o prefeito municipal nos atos que este lhe outorgar;

e) supervisionar as ações de todas as secretarias;

f) planejar a implementação e o gerenciamento dos programas, projetos e plano de governo estabelecido pelo executivo;

g) articular junto aos poderes legislativo e judiciário a harmonia e a boa relação para que as ações de governo surtam os efeitos almejados e desejados para o município.”

 

Artigo 4º- As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações do orçamento anual do Município.

 

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 02 DE ABRIL DE 2013.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal

 

ORGANOGRAMA DO GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GERENTE DE CIDADE

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

ASSESSORIA DE IMPRENSA

ASSESSORIA JURIDICA

CHEFE DE GABINETE

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:09975DA5