ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1800/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 560.373,00 (quinhentos e sessenta mil e trezentos e setenta e três reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.373,00 (quinhentos e sessenta mil e trezentos e setenta e três reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1741/2012, conforme segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES
02.020.0.0.04.122.0038.2143- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PRODEURBS
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 76.200,00
- (setenta e seis mil e duzentos reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 4.421,00
- (quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais)
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 6.469,00
- (seis mil e quatrocentos e sessenta e nove reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.28.843.0006.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 17.910,00
- (dezessete mil e novecentos e dez reais)
4.6.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 12.982,00
- (doze mil e novecentos e oitenta e dois reais)
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.04.122.0009.1143 - CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 55.000,00
- (cinqüenta e cinco mil reais)
07.010.0.0.26.782.0009.1140 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL - CIDESA
3.3.71.00.00.00 - 999 - Transferências a Consórcios Públicos R$ 20.000,00
- (vinte mil reais)
09 - SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.010.0.0.20.606.0011.1141 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO DO TELES PIRES
3.3.71.00.00.00 - 999 - Transferências a Consórcios Públicos R$ 20.000,00
- (vinte mil reais)
12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.242.0024.2068 - HABILIT. E REABILIT. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - APD
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
12.010.0.0.08.244.0028.2078 - AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
3.1.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 85.000,00
- (oitenta e cinco mil reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0019.2109 - DESENVOLV. DAS AÇÕES DA SEC. MUN. DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 129.863,00
- (cento e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e três reais)
18 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
18.010.0.0 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
18.010.0.0.26.781.0033.2147 - MANUTENÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 122.528,00
- (cento e vinte e dois mil e quinhentos e vinte e oito reais)
T O T A L R$ 560.373,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.04.123.0002.1161 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 50.892,00
- (cinqüenta mil e oitocentos e noventa e dois reais)
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.04.122.0038.2141 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBS
3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 76.200,00
- (setenta e seis mil e duzentos reais)
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 4.421,00
- (quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais)
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 6.469,00
- (seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais)
07.010.0.0.15.451.0039.1153 - DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, URBANIZAÇÃO DAS MARGINAIS E IMPLANTAÇÃO DE INTERSECÇÕES-BR 163
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 9.950,00
- (nove mil e novecentos e cinqüenta reais)
07.010.0.0.15.451.0039.1154 - EXECUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CANALIZ. DE CORREGOS, PAVIMENT. ASFAL.CALÇADAS E MEIO FIO E FAB.DE TUBOS
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 44.806,00
- (quarenta e quatro mil e oitocentos e seis reais)
07.010.0.0.15.452.0036.1155 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.244,00
- (vinte mil e duzentos e quarenta e quatro reais)
12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.241.0023.2065 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - API
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 85.000,00
- (oitenta e cinco mil reais)
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO
13.010.0.0.26.781.0033.2085 - MANUTENÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 122.528,00
- (cento e vinte e dois mil e quinhentos e vinte e oito reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0019.2109 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 129.863,00
- (cento e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e três reais)
T O T A L R$ 560.373,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 16 de abril de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:0A02271B