ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1800/2013

DATA: 16 de abril de 2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 560.373,00 (quinhentos e sessenta mil e trezentos e setenta e três reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.373,00 (quinhentos e sessenta mil e trezentos e setenta e três reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1741/2012, conforme segue:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.0 - SECRETARIA DE GOVERNO E UNIDADES

02.020.0.0.04.122.0038.2143- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PRODEURBS

3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 76.200,00

- (setenta e seis mil e duzentos reais)

3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 4.421,00

- (quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais)

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 6.469,00

- (seis mil e quatrocentos e sessenta e nove reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.28.843.0006.9003 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 17.910,00

- (dezessete mil e novecentos e dez reais)

4.6.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 12.982,00

- (doze mil e novecentos e oitenta e dois reais)

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.04.122.0009.1143 - CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 55.000,00

- (cinqüenta e cinco mil reais)

07.010.0.0.26.782.0009.1140 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL - CIDESA

3.3.71.00.00.00 - 999 - Transferências a Consórcios Públicos R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

09 - SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0.20.606.0011.1141 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO DO TELES PIRES

3.3.71.00.00.00 - 999 - Transferências a Consórcios Públicos R$ 20.000,00

- (vinte mil reais)

12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.242.0024.2068 - HABILIT. E REABILIT. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - APD

3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

12.010.0.0.08.244.0028.2078 - AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

3.1.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 85.000,00

- (oitenta e cinco mil reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0019.2109 - DESENVOLV. DAS AÇÕES DA SEC. MUN. DE SAÚDE

3.1.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 129.863,00

- (cento e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e três reais)

18 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

18.010.0.0 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

18.010.0.0.26.781.0033.2147 - MANUTENÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 122.528,00

- (cento e vinte e dois mil e quinhentos e vinte e oito reais)

 

T O T A L R$ 560.373,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

04.010.0.0.04.123.0002.1161 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 50.892,00

- (cinqüenta mil e oitocentos e noventa e dois reais)

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.04.122.0038.2141 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PRODEURBS

3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 76.200,00

- (setenta e seis mil e duzentos reais)

3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 4.421,00

- (quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais)

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 6.469,00

- (seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais)

07.010.0.0.15.451.0039.1153 - DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, URBANIZAÇÃO DAS MARGINAIS E IMPLANTAÇÃO DE INTERSECÇÕES-BR 163

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 9.950,00

- (nove mil e novecentos e cinqüenta reais)

07.010.0.0.15.451.0039.1154 - EXECUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CANALIZ. DE CORREGOS, PAVIMENT. ASFAL.CALÇADAS E MEIO FIO E FAB.DE TUBOS

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 44.806,00

- (quarenta e quatro mil e oitocentos e seis reais)

07.010.0.0.15.452.0036.1155 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.244,00

- (vinte mil e duzentos e quarenta e quatro reais)

12 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

12.010.0.0.08.241.0023.2065 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - API

3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

- (dez mil reais)

12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)

3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 85.000,00

- (oitenta e cinco mil reais)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0.26.781.0033.2085 - MANUTENÇÃO E REFORMA DO AEROPORTO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 122.528,00

- (cento e vinte e dois mil e quinhentos e vinte e oito reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0019.2109 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 129.863,00

- (cento e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e três reais)

 

T O T A L R$ 560.373,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 16 de abril de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:0A02271B