ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.066/2013.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE BIOQUÍMICO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração da carga horária do cargo de Bioquímico na Secretaria Municipal de Saúde, que passará a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Será assegurado ao servidor público efetivo no cargo definido acima, já lotado na respectiva função, a possibilidade de opção pela nova jornada, sem prejuízo de aumento salarial proporcional.
Art. 2º. A remuneração do servidor Bioquímico que optar pela ampliação da carga horária será proporcional aos vencimentos do cargo já existentes, como complemento constitucional e com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada pelo Executivo naquilo que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:0A3C6F30