ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 712, DE 02 DE JULHO DE 2013

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Prefeita Municipal de Araguainha – MT Sra. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica criada a Ouvidoria do Município de Araguainha – MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Art. 2.º A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

Art. 3.º Compete à Ouvidoria do Município de Araguainha – MT:

 

I – receber denuncia reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou diretos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares

 

da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

 

II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

 

III – diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

 

IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionais os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

 

V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao publico, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

 

VI – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração publica;

 

VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denuncias, reclamações e sugestões recebidas;

 

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denuncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurado a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

 

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denuncias e reclamações, garantindo a receber as denuncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. – Registra Publica e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Araguainha (MT), 02 de julho de 2013.

 

MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:0A3F6C80