ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 887, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 212/2011

 

SÚMULA: ALTERA O ART. 20 E O ANEXO V DA LEI 776 DE 14 DE MAIO DE 2010 (PLANO DE CARREIRA EDUCAÇÃO BÁSICA).

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera-se o art. 20 da Lei 776/2010 que dispõe acerca do plano de cargos e carreira da Educação Básica deste Município, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação.

 

(Nova redação)

 

Artigo 20 – Até a conclusão da profissionalização, garante ao Técnico Administrativo, Apoio Administrativo e Técnico em Desenvolvimento Infantil Não Profissionalizado, na forma de subsídio, 80,9% do Piso Salarial Profissional Nacional para os que possuem Nível Médio e 70% para os que possuem Ensino Fundamental Completo/Incompleto. Conforme o quadro de correspondência anexo IV.

 

Parágrafo Único – Revogado.

 

(Fim da Nova redação)

 

Art. 2º - Altera-se o ANEXO V – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO INFANTIL – NÃO PROFISSIONALIZADO, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:

 

(Nova redação)

 

ANEXO V – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO INFANTIL – NÃO PROFISSIONALIZADO

 

NÍVEL

INDICE

CLASSE A

CLASSE B

1

1,00

638,82

738,30

2

1,06

677,13

782,60

3

1,12

715,46

826,90

4

1,19

760,17

878,58

5

1,26

804,88

930,26

6

1,34

855,99

989,26

7

1,42

907,10

1.048,39

8

1,5

958,20

1.107,45

9

1,59

1.015,69

1.173,90

10

1,69

1.079,57

1.247,73

11

1,79

1.143,45

1.321,56

12

1,89

1.207,33

1.395,39

 

(Fim da Nova Redação)

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº 776/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de Novembro de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA 

Secretário de Gabinete 


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:0A698971