ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 291, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação.
Função 12 – Educação.
Sub-função 361 – Ensino Fundamental.
Programa 0014 – Expansão e melhoramento do Ensino Fundamental.
Projeto 1.056 – Construção de Ginásio Poli-esportivo, Quadras e Ref. existentes.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 509.994,49
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios com o MEC/FNDE.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 28 dias do mês de Agosto de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 28/08/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:0A6D9AEE