ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742 DE 20 DE ABRIL DE 2012

"Autoriza assinar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itiquira-MT - APAE e da outras providencias."

 

O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITIQUIRA - APAE, inscrita no CNPJ sob o n° 14.842.514/0001-07, com sede na Avenida Álvaro Jose Monteiro nº 856, Município de Itiquira-MT, certificada pela Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o nº 2194 em 29 de fevereiro de 2012, declarada como de Utilidade Publica conforme Lei Municipal nº 740, de 30 de março de 2012, tendo como objeto a manutenção das atividades e de suas finalidades estatutárias, para possibilitar os direitos sociais às pessoas portadoras de deficiências do Município de Itiquira-MT que frequentam e necessitam da APAE tudo em conformidade com a legislação e normas aplicáveis às atividades.

Parágrafo primeiro. A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem repassadas na forma estabelecida no termo de convênio e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.05 – Coordenadoria do Ensino Infantil

Projeto/Atividade: 1.221 – Implantação e Apoio Programa APAE

Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00.02.0099.000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.

Parágrafo segundo. O presente convênio vigorará a partir da data da assinatura, até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado ou aditado por iguais e sucessivos períodos, tendo como limite à data de 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

 

Art. 2°. Fica também o Poder Executivo autorizado a cancelar o repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da convenente de qualquer cláusula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que o torne material ou formalmente inexeqüível.

 

Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a cessão de funcionários, sendo 01 (hum) Assistente Social, 01 (hum) psicólogo (a) e 01 (um) pedagogo (a) de seu quadro funcional para auxiliar no desenvolvimentos das atividades da APAE.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel localizado na Quadra 38 Lote 237 no perímetro urbano desta cidade, medindo 400 metros quadrados (quatrocentos metros quadrados).

Parágrafo único. A doação do citado imóvel, terá como finalidade única e exclusiva na construção da APAE de Itiquira-MT

 

Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 20 de abril de 2012.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
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