ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 17/2011, DE 01 DE ABRIL DE 2011
“Institui a Junta Médica do Município de Rio Branco/MT.”
A SRA. NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído por este Decreto, a Junta Médica do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, e da PREVIRB.
Artigo 2º - A Junta Médica será constituída por dois servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade, sendo eles: Dr. Jorge Alexandre Winck de Mello CRM/RS : 32.194 e Dra. Caroline Barros Zanol CRM/MT : 6465.
§ 1º. O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público.
§ 2º. Os trabalhos da Junta Médica serão coordenados pelo Dr. Jorge Alexandre Winck de Mello CRM/RS : 32.194.
Artigo 3º - Compete aos membros da Junta Médica:
I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela administração pública municipal;
II – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rio Branco – PREVIRB.
Parágrafo único - A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de auxílio-doença e salário-maternidade e nos demais coletivamente.
Artigo 4º - Independente das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocados pela Prefeita Municipal.
Parágrafo único - A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.
Artigo 5º - O mandato dos membros da Junta Médica será de quatro anos, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 01 de Abril de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:0A77EC4E