ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.639/2014

LEI Nº. 1.639/2014 DE 05 JUNHO DE 2014.

 

Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Artigo 2º. A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

Parágrafo único: Para as viagens fora do Estado, o ente público custeará as despesas de transporte, alimentação e hospedagem.

 

Artigo 3º. A indenização fica estipulada em 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração dos referidos cargos.

 

Artigo 4º. Não será paga verba indenizatória nas seguintes situações:

Durante o período de gozo de férias;

Licença Maternidade;

Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

 

Artigo 5º. A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante guia de recolhimento emitida pelo Setor Tributário do Município.

 

Artigo 6º. Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos com terceiros e/ou despesas institucionais, bem como, não incorporará definitivamente a remuneração do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente, ficando dispensada a prestação de contas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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