ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1861/2013
LEI Nº. 1861/2013
DATA: 13 de agosto de 2013
SÚMULA: Modifica o inciso IV do art. 46 da Lei n° 937/2006, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Município, estabelece o Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando os predicamentos contidos nas Portarias MPS nº 402/2008, MPS nº403/2008 e na MPS nº 21/2013, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei modifica o inciso IV do Art. 46, Capítulo IV – DO CUSTEIO, SEÇÃO I – DA RECEITA, da Lei 937/2006, de 29 de agosto de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 2º. O inciso IV do art. 46 da Lei 937/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV DO CUSTEIO SEÇÃO I DA RECEITA
Art. 46. A receita do PREVI-SINOP será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (..);
II – (...);
III – (...);
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n° 9.717/98, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 14,62% (quatorze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento),calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
V – (...);
VI – (...);
VII – (...);
VIII – (...);
IX – (...);
X – (...).
Parágrafo único. (..)”.
Art. 3º. Fica estabelecido o Plano de Amortização para equacionamento do déficit indicado no parecer da Reavaliação Atuarial nº 754/2013, relativo ao exercício financeiro de 2013, de junho do corrente ano.
Art. 4º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 (trinta e cinco) anos, conforme disposto na Tabela I do Anexo I da presente Lei.
Art. 5º. O Plano de Amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais.
Parágrafo único. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual prevista no caput deste artigo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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TABELA I |
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ANO |
CUSTO SUPLEMENTAR |
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2013 |
2,00% |
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2014 |
2,34% |
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2015 |
2,69% |
|
2016 |
3,06% |
|
2017 |
3,47% |
|
2018 |
3,89% |
|
2019 |
4,30% |
|
2020 |
4,72% |
|
2021 |
5,14% |
|
2022 |
5,56% |
|
2023 |
5,97% |
|
2024 |
6,39% |
|
2025 |
6,81% |
|
2026 |
7,23% |
|
2027 |
7,65% |
|
2028 |
8,06% |
|
2029 |
8,48% |
|
2030 |
8,90% |
|
2031 |
9,32% |
|
2032 |
9,73% |
|
2033 |
10,09% |
|
2034 |
10,44% |
|
2035 |
10,79% |
|
2036 |
11,15% |
|
2037 a 2047 |
11,50% |
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ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) |
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|
DESCRIÇAO DO EVENTO: AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM 3,62% |
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|
CRIAÇÃO |
EXPANSÃO X |
APERFEIÇOAMENTO |
|
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: |
|
|
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: |
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|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE |
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|
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS) |
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|
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012 de 30 de novembro de 2012, ATUALIZADO ATÉ JUNHO DE 2013. |
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|
Descrição por elemento de despesa |
Valor Orçado |
|
3190. |
- |
|
3191. |
8.728.145,00 |
|
TOTAL ORÇADO |
8.728.145,00 |
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) |
|
|
Descrição por elemento de despesa |
Valor total da despesa atualizada |
|
3190. |
- |
|
3191. |
7.947.543,28 |
|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
7.947.543,28 |
|
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
||||
|
Art. 16, I e § 2º da LRF |
||||
|
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL, EXPANDIDOS |
||||
|
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
|
3190. |
- |
- |
- |
- |
|
3191. |
734.227,20 |
2.916.513,60 |
3.208.164,96 |
6.858.905,76 |
|
Total das Despesas |
734.227,20 |
2.916.513,60 |
3.208.164,96 |
6.858.905,76 |
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
||||
|
Para o ano de 2013: Conforme cálculos efetuados pelo Setor de Recursos Humanos - Secretaria de Administração, o percentual de 3,62 representa mensalmente o valor de R$ 203.952,00. Projetamos esse valor para 3,6 folhas (outubro a Dezembro + 13º salário), levando em conta o prazo estabelecido na CF no Artigo 195 no § 6º. Para os anos de 2014 e 2015: Acréscimo mensal de R$ 203.952,00, corrigido em 10% de crescimento vegetativo e inflacionário ao ano, aplicado para 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário). |
||||
|
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF |
||||
|
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL |
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|
Descrição do evento: |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
|
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.) |
- |
- |
- |
- |
|
Redução de Despesas de Caráter Continuado |
- |
- |
- |
- |
|
Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 8.504.157,00, no decorrer dos seis primeiros meses suplementamos as obrigações patronais que em junho de 2013 conta com orçamento atualizado de R$ 8.728.145,00 (dados anexo or. 4672). Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção dessa despesa, levando em conta a folha de encargos com RPPS de maio de 2013 projetada até dezembro de 2013 com 13º salário, somado a despesa realizada até o mês de maio e considerando o aumento da Patronal de 3,62% (R$ 203.952,00) projetado para os meses de outubro a dezembro e 13º totaliza R$ 8.681.770,48 |
|
|
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS (ACRÉSCIMO PATRONAL RPPS) |
|
|
Descrição por modalidade de aplicação: |
Valor |
|
3190. |
- |
|
3191. |
8.681.770,48 |
|
TOTAL |
8.681.770,48 |
|
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados. |
|
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Sinop - MT, 13 de agosto de 2013 |
JUAREZ COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT |
TEODORO MOREIRA LOPES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)
|
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido. |
R$ 7.947.543,28 |
|
Memória do cálculo: Base Patronal RPPS base R$ 619.425,77 (Maio/13) projetada para 7,7 folhas (junho a Dezembro + 13º salário). Adicionados ao cálculo os valores totais das obrigações patronais RPPS de janeiro a Maio de 2013 (R$ 3.177.964,85). |
|
|
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): |
R$ 734.227,20 |
|
( ) criação de cargos ou funções; |
|
|
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; |
|
|
( ) concessão de qualquer vantagem; |
|
|
( X ) aumento de remuneração; Obrigação Patronal RPPS |
|
|
( ) alteração de estrutura de carreiras |
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Descrição do ato: AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM 3,62%. |
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|
1 Art. 169 . ... |
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§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |
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|
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Memória de cálculo: Conforme cálculos efetuados pelo Setor de Recursos Humanos - Secretaria de Administração, o percentual de 3,62 representa mensalmente o valor de R$ 203.952,00. Projetamos esse valor para 3,6 folhas (outubro a Dezembro + 13º salário), levando em conta o prazo estabelecido na CF no Artigo 195 no §6º. |
|
|
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B) |
R$ 8.681.770,48 |
|
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) |
R$ 8.728.145,00 |
|
* Orçamento destinado a Obrigações Patronais RPPS, atualizado em junho de 2013. (OR 4672) |
|
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Sinop-MT 13/08/2013 |
Assinatura do solicitante da despesa: IVETE MALLMANN FRANKE Secretária Municipal de Administração |
Assinatura do Sec.Mun. de Finanças e Orçamento: TEODORO MOREIRA LOPES |
Assinatura do Ordenador de Despesas: JUAREZ COSTA Prefeito Municipal |
|
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. |
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ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM 3,62% |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e §2º da LRF |
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Ação |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2013 |
2014 |
2015 |
|
|
Aumento da Contribuição Patronal ao RPPS de 11% para 14,62% |
734.227,20 |
2.916.513,60 |
3.208.164,96 |
|
TOTAIS |
734.227,20 |
2.916.513,60 |
3.208.164,96 |
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
|
|
Para o ano de 2013: = Conforme cálculos efetuados pelo Setor de Recursos Humanos - Secretaria de Administração, o percentual de 3,62 representa mensalmente o valor de R$ 203.952,00. Projetamos esse valor para 3,6 folhas (outubro a Dezembro + 13º salário), levando em conta o prazo estabelecido na CF no Artigo 195 no Parágrafo 6º. Para os anos de 2014 e 2015:= Acréscimo mensal de R$ 203.952,00, corrigido em 10% de crescimento vegetativo e inflacionário ao ano, aplicado para 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário). |
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|
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, § 1º da LRF |
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FONTE DE RECURSOS |
2013 |
|
Orçamento destinado a Obrigações Patronais RPPS da Administração Direta - Poder Executivo. |
734.227,20 |
|
TOTAL |
734.227,20 |
|
Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 8.504.157,00, no decorrer dos seis primeiros meses suplementamos as obrigações patronais que em junho de 2013 conta com orçamento atualizado de R$ 8.728.145,00 (dados anexo or 4672). Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção dessa despesa, levando em conta a folha de encargos com RPPS de maio de 2013 projetada até dezembro de 2013 com 13º salário, somado a despesa realizada até o mês de maio e considerando o aumento da Patronal de 3,62% (R$ 203.952,00) projetado para os meses de outubro a dezembro e 13º totaliza R$ 8.668.471,37. |
|
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
|
Art. 17, §§ 2º 4º da LRF |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES |
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Fonte de Recursos |
2014 |
2015 |
|
Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
2.916.513,60 |
3.208.164,96 |
|
Redução de despesas com investimentos |
||
|
TOTAL |
2.916.513,60 |
3.208.164,96 |
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop - MT., 13 de agosto de 2013
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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SAAES - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SINOP |
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ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) |
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|
DESCRIÇAO DO EVENTO: AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO RPPS |
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|
CRIAÇÃO EXPANSÃO X |
APERFEIÇOAMENTO |
|
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: - |
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|
DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: - |
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|
DESPESA TOTAL COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS CONFORME ORÇAMENTO SAAES - SINOP VIGENTE |
|
|
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) |
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|
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012 |
|
|
Descrição por elemento de despesa |
Valor Orçado |
|
15.01000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999 |
110.000,00 |
|
TOTAL ORÇADO |
110.000,00 |
|
DESPESA TOTAL COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) |
|
|
Descrição por elemento de despesa |
Valor total da despesa atualizada |
|
15.01000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999 |
95.977,44 |
|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
95.977,44 |
|
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Art. 16, I e § 2º da LRF |
||||
|
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RPPS |
||||
|
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
|
15.1000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999 |
7.729,10 |
32.270,83 |
32.270,83 |
|
|
Total das Despesas |
7.729,10 |
32.270,83 |
32.270,83 |
|
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
||||
|
Para o ano de 2013: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 64.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 11% x 13 folhas (Janeiro a Dezembro e 13º salario), totalizando R$ 95.977,94, mais o aumento da despesa ref. ao percentual de 3,62% x 3,33 folhas (Outubro a Dezembro e 13º proporcional), que acrescentou R$ 7.729,10 = TOTALIZANDO PARA O ANO DE 2013: R$ 103.707,04 . Para os anos de 2014 e 2015: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 64.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 14,62% x 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário). Corrigidos ao ano com o INPC de maio de 2013 de 6,9503%. = Totalizando R$ 130.331,35. |
||||
|
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF |
||||
|
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL |
||||
|
Descrição do evento: |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
|
Previsão de Aumento da Arrecadação SAAES (Rec.Cor.Líq.) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Redução de Despesas de Caráter Continuado |
||||
|
Nota Explicativa: A Proposta Orçamentária para 2013 encaminhada ao Legislativo através do Projeto de Lei nº 1741/2012 fixa para o SAAES o montante de R$ 110.000,00 destinados a patronal para o RPPS. Conforme metodologia de cálculo em anexo a projeção da patronal levando em conta a folha de maio de 2013 aplicando o percentual de 11,00% sobre 09 folhas (Janeiro a setembro) e o percentual de 14,62% sobre 03 folhas (Outubro a Dezembro) e 13º salário resulta no montante de R$ 103.707,04. Portanto a Estimativa e Previsão para 2013 cobre o impacto gerado pelo aumento proposto. |
||||
|
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL APÓS A GERAÇÃO DA DESPESA |
|
|
Descrição por modalidade de aplicação: |
Valor |
|
15.01000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999 |
103.707,04 |
|
TOTAL |
103.707.04 |
|
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados. |
|
|
DATA: |
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT |
DIRETOR PRESIDENTE - SAAES |
|
ANEXO VII |
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|
DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE |
|
|
PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1) |
|
|
A) Despesa com Contribuição Patronal, projetada até o final do exerc., sem considerar o aumento pretendido |
R$ 95.977,94 |
|
Memória do cálculo: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 67.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 11% x 13 folhas (Janeiro a Dezembro e 13º salário) = R$ 95.977,94. |
|
|
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): |
R$ 7.729,10 |
|
( ) criação de cargos ou funções; |
|
|
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; |
|
|
( ) concessão de qualquer vantagem; |
|
|
( x ) aumento de remuneração - Contribuição Patronal |
|
|
( ) alteração de estrutura de carreiras |
|
|
Descrição do ato: Trata-se de aumento das despesas com Contribuição Patronal RPPS do SAAES em percentual de 3,62% em que até o final do exercicio resultara no acréscimo de R$ 7.729,10 |
|
|
1 Art. 169 . ... |
|
|
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |
|
|
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |
|
|
Memória de cálculo: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 67.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 3,62% x 3,33 folhas (Outubro a dezembro e 13º salário proporcional). Considerado o impacto a partir de Outubro/2013, previsão do inicio da incidência do percentual conforme legislação pertinente. |
|
|
C ) Total da despesa com Contribuição Patronal do órgão, até o final do exercício (A + B) |
R$ 103.707,04 |
|
D ) Valor existente na dotação para despesa com Contr. Patronal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) |
R$ 110.000,00 |
|
Sinop-MT, |
Assinatura do solicitante da despesa: |
Assinatura do Sec. Mun.de Finanças e Orçamento: |
Assinatura do Ordenador de Despesas: |
|
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. |
|||
|
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUÇÃO PATRONAL AO RPPS |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e §2º da LRF |
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Aumento de 3,62% na patronal para o RPPS |
% |
Base folha do mês 05/2013 |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2013 |
2014 |
2015 |
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3,62 |
64.117,44 |
7.729,10 |
32.270,83 |
32.270,83 |
|
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TOTAIS |
3,62 |
64.117,44 |
7.729,10 |
32.270,83 |
32.270,83 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para o ano de 2013: = Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 67.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 3,62% x 3,33 folhas (Outubro a dezembro e 13º salário proporcional). Considerado o impacto a partir de Outubro/2013, previsão do inicio da incidência do percentual conforme legislação pertinente. |
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Para os anos de 2014 e 2015: = Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 64.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 3,62% x 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário). Corrigidos ao ano com o INPC de maio de 2013 de 6,9503%. |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, §1º da LRF |
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FONTE DE RECURSOS |
Previsão Orçamentária de 2013 destinada ao Patronal do SAAES |
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LOA/2013 |
7.729,10 |
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TOTAL |
7.729,10 |
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Nota Explicativa: A Proposta Orçamentária para 2013 encaminhada ao Legislativo através do Projeto de Lei nº 1741/2012 fixa para o SAAES o montante de R$ 110.000,00 destinados a patronal para o RPPS. Conforme metodologia de cálculo em anexo a projeção da patronal levando em conta a folha de maio de 2013 - R$ 64.117,44, aplicando o acréscimo no percentual de 3,62% sobre 3,33 meses (Outubro a dezembro e 13º salário proporcional) resulta um aumento no montante de R$ 7.729,10. Portanto a Previsão para 2013 cobre o impacto gerando pelo aumento proposto. |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, §§2º e 4º da LRF |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES |
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Fonte de Recursos |
2014 |
2015 |
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RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS |
32.270,83 |
32.270,83 |
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REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS |
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TOTAL |
32.270,83 |
32.270,83 |
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Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. |
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Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. |
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Sinop-MT., 13 de agosto de 2013
JUVENTINO JOSÉ DA SILVA
Diretor Presidente do SAAES
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) |
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DESCRIÇAO DO EVENTO: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL N°754 DE 2013 DOS |
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SERVIDORES EFETIVOS DO PREVISINOP |
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CRIAÇÃO |
EXPANSÃO |
APERFEIÇOAMENTO |
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DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: |
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DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO DO PREVISINOP VIGENTE |
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|
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS) |
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Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1.741/2012 E Decreto n 227/2012 |
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Descrição por elemento de despesa |
Valor Orçado |
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|
3190. |
|
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|
3191. |
R$ 65.624,00 |
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|
TOTAL ORÇADO |
R$ 65.624,00 |
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|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) |
|||
|
Descrição por elemento de despesa |
Valor total da despesa atualizada |
||
|
3190. |
|
|
3191. |
R$ 11.035,18 |
|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
R$ 11.035,18 |
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Estimativa realizada com as despesas com pessoal ref ao mês Junho de 2013 - Mem. Các. = 15.840,06* 11% *06,3333 |
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I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Art. 16, I e § 2º da LRF |
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|
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS |
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|
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
|
3190. |
|
|
|
|
|
3191. |
R$ 1.916,63 |
R$ 7.666,57 |
R$ 7.666,57 |
R$ 17.249,77 |
|
Total das Despesas |
R$ 1.916,63 |
R$ 7.666,57 |
R$ 7.666,57 |
R$ 17.249,77 |
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: Para o ano de 2013: 15.840,06 * 3,63% * 03,3333 Para os anos de 2014 e 2015: 15.840,06 * 3,63% * 13,3333 |
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|
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL |
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Descrição do evento: |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
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Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.) |
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Redução de Despesas de Caráter Continuado |
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Nota Explicativa: As receitas e Origem dos recursos para custeio do aumento da despesa com pessoal tem uma margem de crescimento ano a ano em função da posse de servidores efetivos, reajuste salarial anual, Plano de Cargos e Salários, rendimentos de aplicações financeiras, compensação previdenciária, acrescentado as arrecadações das receitas. |
||||
|
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS |
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|
Descrição por modalidade de aplicação: |
Valor |
|
3190. |
|
|
3191. |
12.951,81 |
|
TOTAL |
12.951,81 |
|
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados. |
|
|
DATA: |
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT |
PREVISINOP |
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ANEXO VII |
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DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE |
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PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1) |
|
|
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido Memória do cálculo: 15.840,06* 11% *6,3333 |
R$ 11.035,21 |
|
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): |
R$ 1.916,63 |
|
( ) criação de cargos ou funções; |
|
|
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; |
|
|
( ) concessão de qualquer vantagem; |
|
|
( ) aumento de remuneração; |
|
|
( ) alteração de estrutura de carreiras |
|
|
Descrição do ato: Impacto Orçamentário referente a Reavaliação Atuarial n° 754 de 2013. |
|
|
1 Art. 169 . ... |
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§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |
|
|
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |
|
|
Memória de cálculo: 15.840,06 * 3,63% * 03,3333 |
|
|
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B) |
R$ 12.951,84 |
|
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) |
R$ R$ 65.624,00 |
|
Sinop-MT, |
Assinatura do solicitante da despesa: |
Assinatura do Sec.Mun. de Finanças e Orçamento: |
Assinatura do Ordenador de Despesas: |
|
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. |
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ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DOS SERVIDORES |
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|
EFETIVOS DO PREVISINOP |
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|
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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|
Art. 16 I e §2º da LRF |
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|
EVENTO |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2013 |
2014 |
2015 |
|
|
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL N°754 DE 2013 DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PREVISINOP |
R$ 1.916,63 |
R$ 7.666,57 |
R$ 7.666,57 |
|
TOTAIS |
R$ 1.916,63 |
R$ 7.666,57 |
R$ 7.666,57 |
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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|
Para o ano de 2013: 15.840,06 * 3,63% * 03,3333 |
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|
Para os anos de 2014 e 2015: 15.840,06 * 3,63% * 13,3333 |
|||
|
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
|
|
Art. 17, §1º da LRF |
|
|
FONTE DE RECURSOS |
2013 |
|
31.91. |
R$ 65.624,00 |
|
TOTAL |
R$ 65.624,00 |
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Nota Explicativa: A despesa será custeada com o Projeto/Atividade - 2114 Manutenção Administrativa do PreviSinop - 31.91 Obrigações Patronais. Sendo que a dotação existente será suficiente para o aumento das Obrigações Patronais referente a Reavaliação Atuarial n°754 para o exercício de 2013. |
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|
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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|
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF |
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|
EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES |
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|
Fonte de Recursos |
2014 |
2015 |
|
Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
R$ 7.666,57 |
R$ 7.666,57 |
|
Redução de despesas com investimentos |
||
|
TOTAL |
R$ 7.666,57 |
R$ 7.666,57 |
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT., 13 de agosto de 2013
CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO
Diretora Executiva do PreviSinop
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las.
Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:0A9F2A5B