ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1861/2013

LEI Nº. 1861/2013

DATA: 13 de agosto de 2013

 

SÚMULA: Modifica o inciso IV do art. 46 da Lei n° 937/2006, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Município, estabelece o Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando os predicamentos contidos nas Portarias MPS nº 402/2008, MPS nº403/2008 e na MPS nº 21/2013, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei modifica o inciso IV do Art. 46, Capítulo IV – DO CUSTEIO, SEÇÃO I – DA RECEITA, da Lei 937/2006, de 29 de agosto de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Art. 2º. O inciso IV do art. 46 da Lei 937/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV DO CUSTEIO SEÇÃO I DA RECEITA

Art. 46. A receita do PREVI-SINOP será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I – (..);

II – (...);

III – (...);

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n° 9.717/98, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 14,62% (quatorze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento),calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

V – (...);

VI – (...);

VII – (...);

VIII – (...);

IX – (...);

X – (...).

Parágrafo único. (..)”.

Art. 3º. Fica estabelecido o Plano de Amortização para equacionamento do déficit indicado no parecer da Reavaliação Atuarial nº 754/2013, relativo ao exercício financeiro de 2013, de junho do corrente ano.

Art. 4º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 (trinta e cinco) anos, conforme disposto na Tabela I do Anexo I da presente Lei.

Art. 5º. O Plano de Amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais.

Parágrafo único. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual prevista no caput deste artigo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

 

EM, 13 de agosto de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

ANO

CUSTO SUPLEMENTAR

2013

2,00%

2014

2,34%

2015

2,69%

2016

3,06%

2017

3,47%

2018

3,89%

2019

4,30%

2020

4,72%

2021

5,14%

2022

5,56%

2023

5,97%

2024

6,39%

2025

6,81%

2026

7,23%

 

2027

7,65%

2028

8,06%

2029

8,48%

2030

8,90%

2031

9,32%

2032

9,73%

2033

10,09%

2034

10,44%

2035

10,79%

2036

11,15%

2037 a 2047

11,50%

 

ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DESCRIÇAO DO EVENTO: AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM 3,62%

CRIAÇÃO

EXPANSÃO X

APERFEIÇOAMENTO

 

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:

DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE

(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012 de 30 de novembro de 2012, ATUALIZADO ATÉ JUNHO DE 2013.

Descrição por elemento de despesa

Valor Orçado

3190.

-

3191.

8.728.145,00

 

TOTAL ORÇADO

8.728.145,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizada

3190.

-

3191.

7.947.543,28

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

7.947.543,28

 

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e § 2º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL, EXPANDIDOS

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2013

2014

2015

Total

3190.

-

-

-

-

3191.

734.227,20

2.916.513,60

3.208.164,96

6.858.905,76

Total das Despesas

734.227,20

2.916.513,60

3.208.164,96

6.858.905,76

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013: Conforme cálculos efetuados pelo Setor de Recursos Humanos - Secretaria de Administração, o percentual de 3,62 representa mensalmente o valor de R$ 203.952,00. Projetamos esse valor para 3,6 folhas (outubro a Dezembro + 13º salário), levando em conta o prazo estabelecido na CF no Artigo 195 no § 6º. Para os anos de 2014 e 2015: Acréscimo mensal de R$ 203.952,00, corrigido em 10% de crescimento vegetativo e inflacionário ao ano, aplicado para 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário).

 

Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento:

2013

2014

2015

Total

Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)

-

-

-

-

Redução de Despesas de Caráter Continuado

-

-

-

-

 

Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 8.504.157,00, no decorrer dos seis primeiros meses suplementamos as obrigações patronais que em junho de 2013 conta com orçamento atualizado de R$ 8.728.145,00 (dados anexo or. 4672). Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção dessa despesa, levando em conta a folha de encargos com RPPS de maio de 2013 projetada até dezembro de 2013 com 13º salário, somado a despesa realizada até o mês de maio e considerando o aumento da Patronal de 3,62% (R$ 203.952,00) projetado para os meses de outubro a dezembro e 13º totaliza R$ 8.681.770,48

DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS (ACRÉSCIMO PATRONAL RPPS)

Descrição por modalidade de aplicação:

Valor

3190.

-

3191.

8.681.770,48

TOTAL

8.681.770,48

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

 

Sinop - MT, 13 de agosto de 2013

JUAREZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT

TEODORO MOREIRA LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

 

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido.

R$ 7.947.543,28

Memória do cálculo: Base Patronal RPPS base R$ 619.425,77 (Maio/13) projetada para 7,7 folhas (junho a Dezembro + 13º salário). Adicionados ao cálculo os valores totais das obrigações patronais RPPS de janeiro a Maio de 2013 (R$ 3.177.964,85).

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$ 734.227,20

( ) criação de cargos ou funções;

( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

( ) concessão de qualquer vantagem;

( X ) aumento de remuneração; Obrigação Patronal RPPS

( ) alteração de estrutura de carreiras

Descrição do ato: AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM 3,62%.

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: Conforme cálculos efetuados pelo Setor de Recursos Humanos - Secretaria de Administração, o percentual de 3,62 representa mensalmente o valor de R$ 203.952,00. Projetamos esse valor para 3,6 folhas (outubro a Dezembro + 13º salário), levando em conta o prazo estabelecido na CF no Artigo 195 no §6º.

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$ 8.681.770,48

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$ 8.728.145,00

* Orçamento destinado a Obrigações Patronais RPPS, atualizado em junho de 2013. (OR 4672)

 

Sinop-MT

13/08/2013

Assinatura do solicitante da despesa:

IVETE MALLMANN FRANKE

Secretária Municipal de Administração

Assinatura do Sec.Mun. de Finanças e Orçamento:

TEODORO MOREIRA LOPES

Assinatura do Ordenador de Despesas:

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM 3,62%

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e §2º da LRF

Ação

Impacto Orçamentário-Financeiro

2013

2014

2015

Aumento da Contribuição Patronal ao RPPS de 11% para 14,62%

734.227,20

2.916.513,60

3.208.164,96

TOTAIS

734.227,20

2.916.513,60

3.208.164,96

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013: = Conforme cálculos efetuados pelo Setor de Recursos Humanos - Secretaria de Administração, o percentual de 3,62 representa mensalmente o valor de R$ 203.952,00. Projetamos esse valor para 3,6 folhas (outubro a Dezembro + 13º salário), levando em conta o prazo estabelecido na CF no Artigo 195 no Parágrafo 6º.

Para os anos de 2014 e 2015:= Acréscimo mensal de R$ 203.952,00, corrigido em 10% de crescimento vegetativo e inflacionário ao ano, aplicado para 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário).

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, § 1º da LRF

FONTE DE RECURSOS

2013

Orçamento destinado a Obrigações Patronais RPPS da Administração Direta - Poder Executivo.

734.227,20

TOTAL

734.227,20

 

Nota Explicativa: O Orçamento aprovado para 2013 - Lei nº 1741/2012, fixa para o poder executivo, administração direta o montante de R$ 8.504.157,00, no decorrer dos seis primeiros meses suplementamos as obrigações patronais que em junho de 2013 conta com orçamento atualizado de R$ 8.728.145,00 (dados anexo or 4672). Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção dessa despesa, levando em conta a folha de encargos com RPPS de maio de 2013 projetada até dezembro de 2013 com 13º salário, somado a despesa realizada até o mês de maio e considerando o aumento da Patronal de 3,62% (R$ 203.952,00) projetado para os meses de outubro a dezembro e 13º totaliza R$ 8.668.471,37.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §§ 2º 4º da LRF

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

 

Fonte de Recursos

2014

2015

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

2.916.513,60

3.208.164,96

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

2.916.513,60

3.208.164,96

 

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop - MT., 13 de agosto de 2013

 

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

SAAES - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SINOP

ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DESCRIÇAO DO EVENTO: AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO RPPS

CRIAÇÃO EXPANSÃO X

APERFEIÇOAMENTO

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: -

 

DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: -

 

DESPESA TOTAL COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS CONFORME ORÇAMENTO SAAES - SINOP VIGENTE

(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012

Descrição por elemento de despesa

Valor Orçado

15.01000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999

110.000,00

TOTAL ORÇADO

110.000,00

DESPESA TOTAL COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizada

15.01000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999

95.977,44

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

95.977,44

 

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Art. 16, I e § 2º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RPPS

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2013

2014

2015

Total

15.1000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999

7.729,10

32.270,83

32.270,83

 

 

Total das Despesas

7.729,10

32.270,83

32.270,83

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 64.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 11% x 13 folhas (Janeiro a Dezembro e 13º salario), totalizando R$ 95.977,94, mais o aumento da despesa ref. ao percentual de 3,62% x 3,33 folhas (Outubro a Dezembro e 13º proporcional), que acrescentou R$ 7.729,10 = TOTALIZANDO PARA O ANO DE 2013: R$ 103.707,04 .

Para os anos de 2014 e 2015: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 64.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 14,62% x 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário). Corrigidos ao ano com o INPC de maio de 2013 de 6,9503%. = Totalizando R$ 130.331,35.

 

Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

Descrição do evento:

2013

2014

2015

Total

Previsão de Aumento da Arrecadação SAAES (Rec.Cor.Líq.)

0,00

0,00

0,00

 

Redução de Despesas de Caráter Continuado

Nota Explicativa: A Proposta Orçamentária para 2013 encaminhada ao Legislativo através do Projeto de Lei nº 1741/2012 fixa para o SAAES o montante de R$ 110.000,00 destinados a patronal para o RPPS. Conforme metodologia de cálculo em anexo a projeção da patronal levando em conta a folha de maio de 2013 aplicando o percentual de 11,00% sobre 09 folhas (Janeiro a setembro) e o percentual de 14,62% sobre 03 folhas (Outubro a Dezembro) e 13º salário resulta no montante de R$ 103.707,04. Portanto a Estimativa e Previsão para 2013 cobre o impacto gerado pelo aumento proposto.

 

DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL APÓS A GERAÇÃO DA DESPESA

Descrição por modalidade de aplicação:

Valor

15.01000.17.512.0031.2113.3.1.91.00.00.00 - 999

103.707,04

TOTAL

103.707.04

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

 

DATA:

PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT

DIRETOR PRESIDENTE - SAAES

 

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

A) Despesa com Contribuição Patronal, projetada até o final do exerc., sem considerar o aumento pretendido

R$ 95.977,94

Memória do cálculo: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 67.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 11% x 13 folhas (Janeiro a Dezembro e 13º salário) = R$ 95.977,94.

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$ 7.729,10

( ) criação de cargos ou funções;

 

( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

 

( ) concessão de qualquer vantagem;

 

( x ) aumento de remuneração - Contribuição Patronal

 

( ) alteração de estrutura de carreiras

 

Descrição do ato: Trata-se de aumento das despesas com Contribuição Patronal RPPS do SAAES em percentual de 3,62% em que até o final do exercicio resultara no acréscimo de R$ 7.729,10

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 67.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 3,62% x 3,33 folhas (Outubro a dezembro e 13º salário proporcional). Considerado o impacto a partir de Outubro/2013, previsão do inicio da incidência do percentual conforme legislação pertinente.

C ) Total da despesa com Contribuição Patronal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$ 103.707,04

D ) Valor existente na dotação para despesa com Contr. Patronal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$ 110.000,00

 

Sinop-MT,

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura do Sec. Mun.de Finanças e Orçamento:

Assinatura do Ordenador de

Despesas:

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: AUMENTO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUÇÃO PATRONAL AO RPPS

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e §2º da LRF

Aumento de 3,62% na patronal para o RPPS

%

Base folha do mês 05/2013

Impacto Orçamentário-Financeiro

2013

2014

2015

3,62

64.117,44

7.729,10

32.270,83

32.270,83

TOTAIS

3,62

64.117,44

7.729,10

32.270,83

32.270,83

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013: = Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 67.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 3,62% x 3,33 folhas (Outubro a dezembro e 13º salário proporcional). Considerado o impacto a partir de Outubro/2013, previsão do inicio da incidência do percentual conforme legislação pertinente.

Para os anos de 2014 e 2015: = Utilizamos como base a folha mensal de maio de 2013 no valor de R$ 64.117,44 (base para patronal do RPPS) x o percentual de 3,62% x 13 folhas (janeiro a dezembro e 13º salário). Corrigidos ao ano com o INPC de maio de 2013 de 6,9503%.

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF

FONTE DE RECURSOS

Previsão Orçamentária de 2013 destinada ao Patronal do SAAES

LOA/2013

7.729,10

 

TOTAL

7.729,10

 

Nota Explicativa: A Proposta Orçamentária para 2013 encaminhada ao Legislativo através do Projeto de Lei nº 1741/2012 fixa para o SAAES o montante de R$ 110.000,00 destinados a patronal para o RPPS. Conforme metodologia de cálculo em anexo a projeção da patronal levando em conta a folha de maio de 2013 - R$ 64.117,44, aplicando o acréscimo no percentual de 3,62% sobre 3,33 meses (Outubro a dezembro e 13º salário proporcional) resulta um aumento no montante de R$ 7.729,10. Portanto a Previsão para 2013 cobre o impacto gerando pelo aumento proposto.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §§2º e 4º da LRF

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

Fonte de Recursos

2014

2015

RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS

32.270,83

32.270,83

REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS

TOTAL

32.270,83

32.270,83

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT., 13 de agosto de 2013

 

JUVENTINO JOSÉ DA SILVA

Diretor Presidente do SAAES

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DESCRIÇAO DO EVENTO: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL N°754 DE 2013 DOS

SERVIDORES EFETIVOS DO PREVISINOP

CRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:

DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO DO PREVISINOP VIGENTE

(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1.741/2012 E Decreto n 227/2012

Descrição por elemento de despesa

Valor Orçado

3190.

 

3191.

R$ 65.624,00

TOTAL ORÇADO

R$ 65.624,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizada

 

3190.

 

3191.

R$ 11.035,18

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

R$ 11.035,18

Estimativa realizada com as despesas com pessoal ref ao mês Junho de 2013 - Mem. Các. = 15.840,06* 11% *06,3333

 

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Art. 16, I e § 2º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2013

2014

2015

Total

3190.

 

 

 

 

3191.

R$ 1.916,63

R$ 7.666,57

R$ 7.666,57

R$ 17.249,77

Total das Despesas

R$ 1.916,63

R$ 7.666,57

R$ 7.666,57

R$ 17.249,77

MEMÓRIA DE CÁLCULO: Para o ano de 2013: 15.840,06 * 3,63% * 03,3333 Para os anos de 2014 e 2015: 15.840,06 * 3,63% * 13,3333

 

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento:

2013

2014

2015

Total

Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)

Redução de Despesas de Caráter Continuado

Nota Explicativa: As receitas e Origem dos recursos para custeio do aumento da despesa com pessoal tem uma margem de crescimento ano a ano em função da posse de servidores efetivos, reajuste salarial anual, Plano de Cargos e Salários, rendimentos de aplicações financeiras, compensação previdenciária, acrescentado as arrecadações das receitas.

 

DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS

Descrição por modalidade de aplicação:

Valor

 

3190.

 

3191.

12.951,81

TOTAL

12.951,81

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

 

DATA:

PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT

PREVISINOP

 

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido Memória do cálculo: 15.840,06* 11% *6,3333

R$ 11.035,21

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$ 1.916,63

( ) criação de cargos ou funções;

 

( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

 

( ) concessão de qualquer vantagem;

 

( ) aumento de remuneração;

 

 

( ) alteração de estrutura de carreiras

 

Descrição do ato: Impacto Orçamentário referente a Reavaliação Atuarial n° 754 de 2013.

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: 15.840,06 * 3,63% * 03,3333

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$ 12.951,84

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$ R$ 65.624,00

 

Sinop-MT,

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura do Sec.Mun. de Finanças e Orçamento:

Assinatura do

Ordenador de

Despesas:

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE

CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DOS SERVIDORES

EFETIVOS DO PREVISINOP

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e §2º da LRF

EVENTO

Impacto Orçamentário-Financeiro

2013

2014

2015

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL N°754 DE 2013 DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PREVISINOP

R$ 1.916,63

R$ 7.666,57

R$ 7.666,57

TOTAIS

R$ 1.916,63

R$ 7.666,57

R$ 7.666,57

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013: 15.840,06 * 3,63% * 03,3333

Para os anos de 2014 e 2015: 15.840,06 * 3,63% * 13,3333

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF

FONTE DE RECURSOS

2013

31.91.

R$ 65.624,00

TOTAL

R$ 65.624,00

Nota Explicativa: A despesa será custeada com o Projeto/Atividade - 2114 Manutenção Administrativa do PreviSinop - 31.91 Obrigações Patronais. Sendo que a dotação existente será suficiente para o aumento das Obrigações Patronais referente a Reavaliação Atuarial n°754 para o exercício de 2013.

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

Fonte de Recursos

2014

2015

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

R$ 7.666,57

R$ 7.666,57

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

R$ 7.666,57

R$ 7.666,57

 

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT., 13 de agosto de 2013

 

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

Diretora Executiva do PreviSinop

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las.

Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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