ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.616/2011
“Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio à Inclusão da Pessoa com Deficiência Visual no município de Várzea Grande e dá outras providências.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica criado o Centro de Apoio à Inclusão da Pessoa com Deficiência Visual no município de Várzea Grande/MT.
Art. 2.º - O Centro de Apoio à Inclusão da Pessoa com Deficiência Visual, tem como objetivo desenvolver ações integradas com a educação, trabalho, assistência social e outros, o que irá possibilitar às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades, desenvolvimento das suas potencialidades, efetivando assim a inclusão social.
Art. 3.º - O Centro de Apoio à Inclusão da Pessoa com Deficiência Visual terá como enfoque estratégicas e práticas em atendimento educacional, formação dos profissionais para lidar com as diferenças, apoio à família, possibilitando condições dignas e adequadas aos alunos para o desenvolvimento de suas potencialidades.
Art. 4.º - O Centro de Atendimento desenvolverá as seguintes ações:
I – atendimento educacional (pedagogo, psicopedagogo, educação física) e outros;
II – estimulação essencial para crianças de
III – serviços itinerantes, compostos por equipes multiprofissionais para:
a) orientação/assessoramento aos profissionais da educação/pais;
b) avaliação e intervenção psicopedagógica;
c) formação continuada para professores, coordenadores, supervisores e diretores;
d) núcleo de treinamento e encaminhamento ao mercado de trabalho.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da implantação do centro correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6.º - O órgão gestor do Centro de Apoio à Inclusão da Pessoa com Deficiência Visual será a Secretaria de Educação e Cultura do Município de Várzea Grande.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:0AA0E15F