ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.766 DE 11 DE AGOSTO DE 2014

CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividades fins na área da Assistência Social, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores da Prefeitura Municipal de Poconé ocupantes dos Cargos seguintes:

 

I. Psicólogo;

II. Assistente Social.

 

Art. 2º A verba de que trata esta lei será paga mensalmente aos servidores em efetivo exercício nas atividades mencionadas no artigo anterior.

 

Art. 3º Os valores a serem pagos a título de verba indenizatória serão de até R$ 1.025,00 (hum mil e vinte e cinco reais) para Psicólogo e Assistente Social;

 

Art. 4º Para a definição do valor da verba indenizatória será levado em consideração o alcance das metas a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º. Não fará jus à verba indenizatória o servidor que não estiver em efetivo exercício e não cumprir os prazos e procedimentos regimentais e as ordens de serviço.

 

§ 2º. Serão regulamentadas através de provimento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social, as metas a serem alcançadas, a forma da avaliação de desempenho e de pagamento da verba a cada servidor, bem como outros critérios a serem adotados para a fixação dos valores da indenização.

 

Art. 5º A avaliação do desempenho será realizada pelo(a) Secretario(a) Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º Caberá a cada servidor proceder à devida prestação de contas mensalmente, através de Relatório de Atividades Desenvolvidas, em que se demonstre a eficácia do mesmo no desempenho de suas atribuições definidas em Lei.

 

Parágrafo único. O recebimento da verba indenizatória somente será realizado mediante existência da prestação de contas referente ao mês anterior.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poconé 11 de Agosto de 2014.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:0AB5DBFC