ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre a modificação do art. 1 da Lei Municipal n. 690/2010, que trata do valor da verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município e dá outras providências”

 

 O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Itiquira,  Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1° - Fica modificado o art. 1 da Lei Municipal nº 690/2010, o qual passa a ter a seguinte redação;

 

"Art. 1. Fica instituída na Câmara Municipal de Itiquira-MT, verba de caráter indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob titulo de verba Indenizatória "Ajuda de custo", no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), para os vereadores, exceto o vereador presidente que perceberá o valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato de Grosso no Processo nº 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº 13/2009.

Parágrafo único. A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direita com população dentro da área territorial do município, a fim de ouvir as suas reivindicações, para futuras providências legislativas.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões,  aos 22 de Dezembro de 2011.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
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