ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 802/2013.
SÚMULA: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias Parte Patronal, devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições Parte Patronal devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ao montante de R$ 174.940,65 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), relativos às competências de Novembro, Dezembro e 13º Salário do exercício de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice da TAXA SELIC e acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice da TAXA SELIC adicionados aos encargos normais de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e, revoga a Lei Municipal nº 796/2013.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 03 de maio de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:0AF4D7F8