ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 456/2011
Que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmar convênios com instituições financeiras de crédito, objetivando a concessão de empréstimos com desconto em folha de pagamento e dá outras providências.
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com instituições financeiras de créditos, com o objetivo de concessão de empréstimos sob garantia de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Porto Estrela/MT.
Art. 2º - O desconto em folha de pagamento poderá ser efetuado em 72 (setenta e dois ) parcelas, observando o limite máximo de 30% ( trinta por cento ) do vencimento, mediante autorização do servidor, conforme anexo abaixo:
Tipo de Funcionário Maximo de parcelas
Estatutário – Ativo 72 Meses
Contratados Até o fim da Vigência do Contrato
Comissionado Até o limite da Vigência do Mandato Eletivo
Art. 3º - ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Nº 274/2005.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Junho de 2011.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:0B269619