ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.116/GP/2013
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e nos § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, Dr. VALDIR RIBEIRO, no uso das suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que aCâmara Municipal de vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso àinformação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, daConstituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.
Art. 2º. A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando esteMunicípio as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
CAPITULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º. O acesso à informação compreende os direitos de obter orientaçãosobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local ondepoderá ser encontrada ou obtida à informação almejada.
§ 1º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser elaparcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio decertidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 2º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessadorequerer ao Prefeito Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar odesaparecimento da respectiva documentação.
§ 3º. Verificada a hipótese prevista no § 2º deste artigo, o responsável pelaguarda da informação extraviada deverá no prazo de 30 (trinta) dias, justificar o fatoe indicar os meios de provas cabíveis.
Art. 4º. É dever do Município promover, independentemente derequerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suascompetências, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.
§ 1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverãoconstar, no mínimo:
I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços etelefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursosfinanceiros;
III – registros de despesa
IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive osrespectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos eobras; e,
VI – respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.
§ 2º As informações constantes dos incisos do § 1º, deverão estardisponíveis no Portal Transparência do Município.
Art. 5º. O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I – criação de Serviço de Informações ao Cidadão, vinculado à Ouvidoria do Município de Santo Antonio de Leverger, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivasunidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 6º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso ainformações ao Município por qualquer meio legítimo.
§ 1º. O pedido de acesso a informação deve observar os seguintesrequisitos:
I – ter como destinatário a Ouvidoria do Município de Santo Antonio de Leverger- MT.
II – conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-maile telefone) e a especificação da informação requerida;
III – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário disponibilizado no Portal do Município;e
§ 2º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação dorequerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantesda solicitação de informações de interesse público.
Art. 7º. O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe daOuvidoria de imediato, sempre que possível.
§ 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverácomunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20(vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº12.527/ 2011.
§ 2º. A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, seeste assim solicitar.
§ 3º. A informação armazenada em formato digital será assim fornecida,ressalvado pedido expresso do requerente.
§ 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação totalou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidadede recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lheindicada a autoridade competente para sua apreciação.
Art. 8º. Não seráatendidos pedidos de acesso a informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ouconsolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidadedeverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informaçõesa partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação outratamento de dados.
Seção II
Da Tramitação Interna
Art. 9º. O pedido de informação formulado pelo interessado seráencaminhado a Ouvidoria do Município de Santo Antonio de Leverger - MT, o qual disciplinará acerca das demais etapas detramitação, bem como prazos a serem respeitados, dentro do órgão.
Seção III
Dos Recursos
Art. 10. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contraa decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Controladoria-Geral do Município, se:
I - o acesso a informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmenteclassificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou ahierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso oudesclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa,estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos
§ 1º. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral do Município depois de submetido à apreciação depelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisãoimpugnada.
§ 2º. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral doMunicípio determinará ao órgão ou entidade que adote asprovidências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 11. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 7.692, de 1ºde julho de 2002, ao procedimento de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 12. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutelajudicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobrecondutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentespúblicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restriçãode acesso.
Art. 13. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais desigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentesda exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ouentidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público
Seção II
Das Informações Pessoais
Art. 14. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de formatransparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem daspessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas àintimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo epelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentespúblicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante deprevisão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º. Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigoresponsabiliza-se pelo seu uso indevido.
§ 3º. O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quandoas informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física oulegalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamentomédico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interessepúblico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que asinformações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial; ou
IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arestrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoanão poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração deirregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação defatos históricos de maior relevância.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade doagente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei,retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente deforma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontresob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício dasatribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso ainformação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por quaisquer meio, documentos concernentes apossíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Município.
Art. 16. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danoscausados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida deinformações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ouentidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. No prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, odirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional designará autoridade que lhe seja diretamentesubordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintesatribuições:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentarrelatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e aoaperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimentodo disposto nesta Lei; e
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento dodisposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, 14 de Novembro de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:0B687D1B