ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.243, DE 08 DE ABRIL DE 2014

Poder Legislativo

 

Dispõe a reformulação do Conselho Municipal Antidrogas - Comad e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal Antidrogas de Lucas do Rio Verde- COMAD, órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n. 110, de 2 de setembro de 1980 e pelo Decreto Estadual n. 18. 505, de 26 de novembro de 1982.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Lucas do Rio Verde:

 

I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;

III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executada pelo Estado e pela União;

V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências física e psíquica;

VI – propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento às autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas de Lucas do Rio Verde será integrado pelos seguintes membros, nomeados via Decreto pelo Prefeito Municipal:

 

a) Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e segmentos:

 

I - Secretaria Municipal da Saúde;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

IV - Secretaria Municipal de Cultura;

V - Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;

VI - Polícia Militar;

VII - Conselho Tutelar;

VIII - Poder Legislativo;

IX - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB- Subseção Lucas do Rio Verde - MT;

X - Associação Médica do Município;

XI - Associação de Moradores de Bairros do Município;

XII - Conselho de Ministros Evangélicos- COMEL;

XIII - Associação Terapêutica Portal da Sobriedade;

XIV - Associação das Obras Sociais Reviver;

XV - Associação dos Professores e Amigos do Basquete;

XVI - Gestores das Escolas Estaduais.

 

§ 1º A estrutura organizacional do Conselho compreende: Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes, sendo coordenado pela Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com atribuições a serem definidas no seu Regimento Interno.

 

§ 2º Os membros da Mesa Diretora serão eleitos entres os conselheiros titulares que compõem o Conselho Municipal Antidrogas, mediante voto público nominal, para o período de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) única reeleição e, após interstício de 02 (dois) anos.

 

§ 3º O Conselho Municipal Antidrogas deve aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.

 

§ 4º O mandato de Conselheiro, titular e suplente, é de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez e, após interstício de 02 (dois) anos.

 

§ 5º A participação dos Conselheiros no Conselho Municipal Antidrogas não será remunerada. Porém, fará jus ao recebimento, em pecúnia, o Conselheiro que necessitar desenvolver atividades relacionadas às ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Antidrogas, como participação em cursos e eventos.

 

Art. 4º O Prefeito Municipal pode regulamentar a presente lei, no que couber, por meio da edição de Decreto Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1668, de 17 de dezembro de 2008.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 15 de abril de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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