ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 478/2015
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o estabelecido pelo art. 370.º, da Lei Municipal n.º 1.046/2008.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso em R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos), para o exercício de 2015.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juína/MT, 21 de janeiro de 2015.
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal de Juina
Interino
Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
VALDOIR ANTONIO PEZZINI
Sec. Mun. de Finanças e Administração
Publicado por:
Nader Thomé Neto
Código Identificador:0B72AB81