ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 60 (sessenta) parcelas mensais, débitos de diferenças de Contribuções Sociais não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências (12/2009 - 04/2012 ), objeto do processo nº 37.377.651-9 DEBCAD.

 

Art. 2º O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.

 

Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Estrela/MT, 26 de Junho de 2012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:0B7B39A7