ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 506 REVISÃO GERAL SALÁRIO
Lei 506 /2012
Súmula: Promove revisão geral e da outras providencias”.
JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Indiavai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores municipais e os subsídios dos agentes políticos, a título de revisão geral anual correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC no período de maio de 2011 a abril 2012, serão reajustados em 4,15% (quatro vírgulas quinze por cento).
Art. 2º. A correção de que trata o artigo anterior vigerá a partir de maio de 2012.
Art. 3º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio de 2012.
JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleber Pereira dos Santos
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