ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 094/PREV-JUARA/2013
Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Oclesio Lourenço.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com art. 12, inciso II da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Juara/MT, Anexo IV – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 2.336 de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Reajuste Geral da Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Compulsória, ao servidor Sr. Oclesio Lourenço, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 6.642.397 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 143.801.889-49, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Motorista, Nível “7”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2013.01.00057P, a partir da data de 05 de junho de 2013, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data que completou 70 anos, em 05 de junho de 2013, apenas para efeitos da regra aposentatória, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 09 de julho de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:0BC06C66