ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 714/2011

SÚMULA: “AUTORIZA O      EXECUTIVO MUNICIPAL  A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU COM DESCONTO E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º   - Fica autorizado o Executivo Municipal a Prorrogação do Prazo para pagamento do IPTU 2011, poderá ser pago à vista, com 10% de desconto, ou em 03 (três) parcelas iguais sem desconto.

 

Artigo 2º -    A data de vencimento do IPTU para pagamento à vista, ou para o pagamento da 1º parcela, caso o contribuinte optar pelo parcelamento, será em 30 de Junho de 2011.

 

Artigo 3º -  Após o termino do prazo previsto para o pagamento à vista ou para parcelamento dos tributos descritos no Artigo 1º, serão acrescidos de multas e juros de mora, nos termos da legislação em vigor bem como a sua inscrição em divida ativa.

  

Artigo 4º -    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 08 de Junho de 2011.   

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:0BC2036F