ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 / 17 DE DEZEMBRO DE 2013

“Altera o Art. 309 e Art. 310 da Lei Complementar n.º 01/2013 que trata do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT, referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal".

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,

 

Art. 1º Fica Alterado o Art. 309 e Art. 310 da Lei Complementar nº 01/2013, para a seguinte redação:

 

“Art. 309. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, definida pelo Governo Federal através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Parágrafo Único: As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção entre contribuintes de natureza Residencial, Industrial e Comercial, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos da TABELA XVII.

Art. 310. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme TABELA XVII.

§ 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.

§ 2º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 3º - Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não seja suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o Município pagará à concessionária a diferença.

§ 4º - O Montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput desta artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.

§ 5º - Servirá como título hábil para inscrição:

I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III - outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 6º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária.”

 

Art. 2º Fica Alterada a TABELA XVII, conforme anexo desta lei.

 

Art.3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 01/2013.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário em especial a Lei n.º 272/2002.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT 17 de dezembro de 2013.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

 

TABELA ANEXA

Classe de Consumo

Faixas de Consumo

CIP

RESIDÊNCIAL

Cons. Mín.

Cons. Máx.

Percentuais %

0

30

1,00%

31

50

2,00%

51

70

3,00%

71

100

4,00%

101

140

5,00%

141

180

6,00%

181

220

7,00%

221

300

8,00%

301

400

9,00%

401

500

10,00%

501

600

12,00%

601

700

14,00%

701

800

16,00%

801

1000

18,00%

1001

1200

20,00%

1201

1500

22,00%

1501

999999

24,00%

 

Classe de Consumo

Faixas de Consumo

CIP

INDUSTRIAL

Cons. Mín.

Cons. Máx.

Percentuais %

0

30

2,00%

31

50

3,00%

51

70

4,00%

71

100

5,00%

101

140

6,00%

141

180

7,00%

181

220

8,00%

221

300

10,00%

301

400

12,00%

401

500

14,00%

501

600

16,00%

601

700

18,00%

701

800

20,00%

801

1000

22,00%

1001

1200

24,00%

1201

1500

26,00%

1501

999999

28,00%

 

Classe de Consumo

Faixas de Consumo

CIP

COMERCIAL

Cons. Mín.

Cons. Máx.

Percentuais %

0

30

2,00%

31

50

3,00%

51

70

4,00%

71

100

5,00%

101

140

6,00%

141

180

7,00%

181

220

8,00%

221

300

10,00%

301

400

12,00%

401

500

14,00%

501

600

16,00%

601

700

18,00%

701

800

20,00%

801

1000

22,00%

1001

1200

24,00%

1201

1500

26,00%

1501

999999

28,00%

Classe de Consumo

Faixas de Consumo

CIP

PODER PÚB. SERV. PUB. CONS. PROPRIO

Cons. Mín.

Cons. Máx.

Percentuais %

0

30

2,00%

31

50

3,00%

51

70

4,00%

71

100

5,00%

101

140

6,00%

141

180

7,00%

181

220

8,00%

221

300

10,00%

301

400

12,00%

401

500

14,00%

501

600

16,00%

601

700

18,00%

701

800

20,00%

801

1000

22,00%

1001

1200

24,00%

1201

1500

26,00%

1501

999999

28,00%

 


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:0C0E4652