ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008/2014
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL RAIMUNDO ZANON, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE ITAÚBA – MT, APROVOU E ELE SANCINOU A LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, na estrutura administrativa do Município de Itaúba, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, configurando-se como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de defesa civil em áreas desastradas, na implantação, manutenção, desenvolvimento de programas, diárias e equipamentos voltados a defesa civil do Município de Itaúba - MT.
Art. 2º Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do Município de Itaúba:
I – As dotações anuais constantes do Orçamento do Município de Itaúba e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – Doações, legados e contribuições;
III – Os recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV – Os recursos repassados pelo Ministério do Meio Ambiente e Integração Nacional.
V – Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso;
VI – Os recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
VII – As dotações orçamentárias que lhe forem designadas, provenientes de acordos, convênios ou contratos, realizados com entidades particulares ou públicas, nacionais, internacionais, de quaisquer naturezas.
VIII – Taxas de seminários, encontros e eventos afins.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão administrados pela Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que exercerá a função de gestor dos recursos financeiros, juntamente com o Prefeito Municipal.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em agência que a instituição mantenha conta corrente especifica denominado Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Itaúba.
§ 2º - Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações que se lastreia o art. 1º desta Lei, e na forma prevista no §1º deste artigo, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no ultimo dia exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 4º Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, apresentar a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, programas e projetos visando a obtenção de recursos, com expressa obediência, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itaúba, Estado de Mato Grosso,em 08 de Maio de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 08/05/2014 á 08/06/2014.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:0C27AC74