ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 078, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

“Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da educação, do Município de Curvelândia”.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da educação do Município de Curvelândia, o percentual de 8,32%, com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2014 e repasse de forma única na folha de pagamento do mês de março de 2014;

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de Março de 2014.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
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