ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores do Poder Executivo, Agentes Políticos, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar que se ausentarem do Município a serviço no interesse Público da Administração farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação, pousada, locomoção urbana e meio de transporte.
§ 1º Entende-se por interesse da Administração a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionados com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesses gerais da Administração Municipal.
Art. 2º - O valor das diárias concedidas a Agentes Políticos, Conselheiros Municipais e Conselheiro Tutelar, serão de acordo com a tabela do anexo I desta Lei.
Art. 3º - A diária será concedida mediante autorização expressa do Secretário da pasta e deverá ser programada com 02 (dois) dias de antecedência e será condicionada a existência de dotação orçamentária específica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergências.
Art. 4º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando como termo inicial e final para contagem dos dias, a hora da partida e da chegada à sede respectivamente.
§ 1º Quando o deslocamento do servidor se der por período que não alcance o pernoite, fará jus o mesmo a penas ½ (meia) diária.
§ 2º Quando o deslocamento do servidor se der por período inferior a 6 horas, fará jus a penas ¼(um quarto) da diária.
Art. 5º - O servidor que se ausentar do Município a serviço pra participar de cursos, congressos, conferências e eventos afins e que tenham as despesas com hospedagem e alimentação custeadas pela organização do evento fará jus a uma diária para custear despesas com locomoção urbana.
Art. 6º - Não serão autorizadas viagens a serviço do Município em veículo particular.
Art. 7º - É vedado o pagamento de diárias cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana.
Art. 8º - Os membros de Conselhos Municipais e Conselho Tutelar, que se deslocarem da sede, eventualmente por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus somente a diárias e passagens ficando vedadas qualquer tipo de adiantamento.
Art. 9º - O Servidor, Conselheiro e Agente Político deverão prestar contas de diárias recebidas de acordo com a legislação.
Art. 10º - Os valores descritos na tabela o qual menciona o artigo 2º desta Lei serão regulamentados através de Decreto do Executivo e poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM – FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período.
Art. 11º - O servidor que viajar por meio de transporte aéreo deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, aos 22 de Dezembro de 2014.
ELI SANCHES ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia - MT
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:0C6061C3