ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 862/2011

SÚMULA: ALTERA O ANEXO V-35 DA LEI MUNICIPAL 494 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, REDUZINDO A DURAÇÃO DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL.

 

Considerando: O disposto na Lei Federal nº 12.317/2010.

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Antonio Luiz César de Castro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Fica alterado o Anexo V-35 que dispõe sobre as Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal 494/2003, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V- 35

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

Padrão de Vencimento: I - A

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no CRESS.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Planejar programas de bem-estar e promover a sua execução; estudar , planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.

b) Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos a assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; supervisionar o Serviço Social através das agências; orientar nas seleções sócio-econômicos para a concessão de auxílios e ou amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos etc.. Fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município.

  

Artigo 2º: Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei, é garantida a adequação da jornada de trabalho, permanecendo inalterados seus vencimentos.

 

Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei 494/2003.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2011.

 

ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:0C66FA0D