ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 862/2011
SÚMULA: ALTERA O ANEXO V-35 DA LEI MUNICIPAL 494 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, REDUZINDO A DURAÇÃO DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL.
Considerando: O disposto na Lei Federal nº 12.317/2010.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Antonio Luiz César de Castro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica alterado o Anexo V-35 que dispõe sobre as Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal 494/2003, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V- 35
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Padrão de Vencimento: I - A
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no CRESS.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Planejar programas de bem-estar e promover a sua execução; estudar , planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
b) Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos a assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; supervisionar o Serviço Social através das agências; orientar nas seleções sócio-econômicos para a concessão de auxílios e ou amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos etc.. Fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município.
Artigo 2º: Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei, é garantida a adequação da jornada de trabalho, permanecendo inalterados seus vencimentos.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei 494/2003.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2011.
ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:0C66FA0D