ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 651/2013 - DEFENSORIA PUBLICA

LEI MUNICIPAL Nº 651/2013

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) FUNCIONÁRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTA COMARCA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, em sessão ordinária do dia 16 de janeiro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em caráter de interesse social, à contratação de 1 (um) funcionário(a) para a execução de serviços administrativos, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, junto a Defensoria Pública desta Comarca, em contraprestação dos serviços de atendimento realizados em prol dos cidadãos do município de Denise-MT, em condição de hipossuficiência de recursos financeiros.

Parágrafo único – A contratação e o pagamento da remuneração mensal serão feitos diretamente entre o município de Denise-MT e a(o) contratada(o), na forma da lei.

Art. 2º - O preço da contratação deverá se dar de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva categoria funcional, com a carga horária exigida, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§ 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitada os princípios gerais de direito público.

§ 2º - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

§ 3º - O prazo de vigência do contrato de prestação de serviços deverá se dar pelo período de 1 (um) ano (exercício de 2013), prorrogável por igual período (exercício de 2014, 2015 e 2016).

Art. 3º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa de ambas as partes;

Parágrafo único - A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

Art. 4º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.

Art. 5º - Aplica-se ao contratado (a), nos termos da presente lei, no que couber, os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Art. 6º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Parágrafo único - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado, nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subseqüente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, das LDO´s e LOA´s/2012/2013.

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, e os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, previdenciárias e fiscais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE–MT, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO

ANO DE DOIS E TREZE – 16/01/2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

WALTER FERREIRA LEAL

Secretário de Administração

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL N.º 651/2013.

CARGO

VAGA

REMUNERAÇÃO

Agente de Serviços Administrativos (Defensoria Pública)

01

R$ 678,00 (Salário Mínimo)

 

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE–MT, 16 DE JANEIRO DE 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

WALTER FERREIRA LEAL

Secretário de Administração

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:0C73C0B1