ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 846/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 10 - Fica incluído no PPA - Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
órgão -Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 002: Departamento de Obras e Urbanismo
Função 15: Urbanismo
Sub função 451: Infra - Estrutura urbana
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1136: Construção de Praça Publica
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 300.000,00
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova
Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 002: Departamento de Obras e Urbanismo
Função 15: Urbanismo
Sub função 451: Infra - Estrutura urbana
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1136: Construção de Praça Publica
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 300.000,00
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas do Convenio 782152/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo, o restante do valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) provenientes de contrapartidas serão
Remanejados as seguinte dotação abaixo
órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 002: Departamento de Obras e Urbanismo
Função 15: Urbanismo
Sub função 451: Infra - Estrutura urbana
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1021: Construção de Praça Central
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 6.000,00
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de Maio de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:0C7E5EC9