ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.

Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Função 12 – Educação

Sub-função 361 – Ensino Fundamental. 

Programa 0014 – Expansão e melhoramento do Ensino Fundamental.

Projeto 1.080 – Construção e Reforma da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.00.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 59.698,76

 

Função 12 – Educação

Sub-função 361 – Ensino Fundamental. 

Programa 0014 – Expansão e melhoramento do Ensino Fundamental

Projeto 1.081 – Construção e Reforma da Escola Estadual 26 de Julho.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.00.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 74.924,66

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos Estaduais.

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

 

Prefeito Municipal

 

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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