ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.686, DE 15 DE JULHO DE 2013.
“Cria regras para edificações do Lotes 01 a 28 da Quadra M, 01 a 28 da Quadra N, 01 a 28 da Quadra O, 01 a 04 e 27 a 30 da quadra K, 01 a 04 e 27 a 30 da quadra L, do Loteamento Flor do Cerrado, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As edificações a serem construídas por força desta Lei, serão em regime de mutirão, em conformidade com as regras estabelecidas pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FAR.
Art. 2º. Fica estabelecido regras para edificações do Lotes 01 a 28 da Quadra M, 01 a 28 da Quadra N, 01 a 28 da Quadra O, 01 a 04 e 27 a 30 da quadra K, 01 a 04 e 27 a 30 da quadra L, do Loteamento Flor do Cerrado:
I - Prazo de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão da obra;
II - Construção de imóvel exclusivamente residencial, com a observância das seguintes características mínimas:
a) no caso dos Lotes mencionados no caput deste artigo, á área deverá ser construída em alvenaria, com reboco, coberta, com no mínimo 50m2 (cinqüenta metros quadrados);
b) cobertura em telhas de cerâmica, cimento ou fibro-cimento;
c) no caso de cobertura em telhas de fibro-cimento, a casa deve ser dotada de platibandas em todo o seu entorno, de forma que seja ocultada a vista das telhas, ou seja, o telhado deve ficar oculto.
d) área interna dotada de laje pré-moldada;
e) recuo mínimo em relação ao limite do imóvel defronte ao passeio público de acordo com os padrões especificados na legislação municipal em vigor;
f) Telhado com no mínimo 2 (duas) águas.
Art. 3º. As regras impostas pela Lei Municipal nº 1.310 de 27/08/2010, e suas alterações, não se aplicam para os lotes/quadra mencionados no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Fica vedada a venda, cessão a terceiros a qualquer título, oneroso ou gratuito, pelos beneficiários do programa FAR, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do contrato.
Art. 5º. Fará parte como integrante a esta Lei o croqui demonstrando a área de aplicação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:0CAE5965