ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 612/2014 DE 10 DE JULHO DE 2014
Altera o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Valdecir Kemer, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado em R$ 8.700,00(oito mil e setecentos reais).
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 4.000,00(quatro mil reais).
Art. 3º. O subsídio dos secretários municipais fica fixado em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Aos subsídios fixados na presente Lei será assegurada a revisão geral anual, na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipais, observados em qualquer caso os parâmetros legais.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2013.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jangada – MT., 10 de julho de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:0CBE80DC