ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº547/2014
DATA: 26 de Março de 2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Convênio com a Associação Artística Cultural Carmense- AACC, e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Associação Artística Cultural Carmense – AACC, inscrita no CNPJ Nº19.337.290/0001-91localizado na Avenida Getulio Vargas -Centro - Santa Carmem –MT ,nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover a cultura ,executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento das artes e da cultura no município de Santa Carmem.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04040051339200102076 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DIVERSIFICADAS
3.3.90.39.00.00.0101000000- OUTROS SERVIÇOS TERC.PESSOA JURÍDICA
Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$3.100,00 (Três Mil e Cem Reais ), em parcelas fixas mensais, a título de subvenção social.
Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado até 31 de Dezembro de 2014, podendo ser renovado por igual período.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 26 DE MARÇO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:0CC890C6