ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº547/2014

DATA: 26 de Março de 2014.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Convênio com a Associação Artística Cultural Carmense- AACC, e dá outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Associação Artística Cultural Carmense – AACC, inscrita no CNPJ Nº19.337.290/0001-91localizado na Avenida Getulio Vargas -Centro - Santa Carmem –MT ,nos termos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover a cultura ,executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento das artes e da cultura no município de Santa Carmem.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica:

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04040051339200102076 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DIVERSIFICADAS

3.3.90.39.00.00.0101000000- OUTROS SERVIÇOS TERC.PESSOA JURÍDICA

 

Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$3.100,00 (Três Mil e Cem Reais ), em parcelas fixas mensais, a título de subvenção social.

 

Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado até 31 de Dezembro de 2014, podendo ser renovado por igual período.

 

Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

 

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 26 DE MARÇO DE 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:0CC890C6