ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA N.º 269/SLC/2014 ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS FISCAL DE CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Processo: O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal o Processo Licitatório Modalidade Tomada de Preços n° 006/2014 e a proposta adjudicada, tendo sido observadas as disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Objeto: A contratação de empresa especializada para Construção de cobertura de quadra pequena, na Escola Municipal do Vista Alegre, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Vigência: 11/09/2014 ATÉ O DIA 09/03/2014

 

Contratado: V.A.G de Matos e Cia Ltda - Me

Valor do Contrato: R$ 184.997,39 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos).

 

O Senhor VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

 

R E S O L V E:

 

I - NOMEAR, o servidora Manoel Luiz Ferreira da Silva, Matrícula nº 3751, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Fiscal do Contrato nº 069/2014 que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Instrução Normativa SCL nº 006/2011 de 07 de Outubro de 2011, devendo ainda:

 

DA FISCALIZAÇÃO:

 

Cada secretaria requisitante indicará no projeto básico/solicitação o servidor responsável pela gerência e fiscalização dos contratos pertinentes a sua pasta;

O servidor designado como fiscal deverá assinar no verso da nota fiscal, atestando e fiscalizando o recebimento do bem ou serviço e no caso de Obras a medição que deverá ser anexada a nota fiscal, e enviar relatório mensal ao setor de contratos, para análise do objeto pactuado no contrato.

 

OUTRAS LEGISLAÇÕES:

 

Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

Exigir que a contratada substitua os equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento.

 

II - Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidora Janaina Souza Menezes, Matrícula nº 3929, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

 

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 11 de Setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, EM 11 DE SETEMBRO DE 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete e Publicada por afixação no local de costume, na data supra.

 

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

 

Manoel Luiz Ferreira da Silva, e Janaina Souza Menezes declaram estar cientes da designação ora atribuídas, e das funções que são inerentes em razão da função.

 

MANOEL LUIZ FERREIRA DA SILVA

Fiscal de Contrato

 

JANAINA SOUZA MENEZES

Suplente


Publicado por:
Sabta Taylla Biazin da Silva
Código Identificador:0CCCE857