ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 073

RESOLUÇÃO Nº 073/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

“APROVA OS ASPECTOS MINIMOS A SEREM CONTEMPLADOS NA CONTABILIDADE DO CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.

 

A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;

 

Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;

 

A P R O V A:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 002/2014

 

Versão: 01

Aprovação em: 22/04/2014

Ato de aprovação: Resolução 073/2014

Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI

 

I – FINALIDADE

Dispor sobre as rotinas a ser observadas pelo Departamento de Contabilidade do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do juruena.

 

II – ABRANGÊNCIA

Abrange toda a estrutura contábil do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento econômico, social e Ambiental Vale do Juruena, quer como executoras de tarefas, quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.

 

III – BASE LEGAL

Em conformidade com o que dispõe na Lei 4.320/64, Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei Complementar 101/2000, Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI e Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública do TCE/MT, tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador perante a comunidade de proteger o Patrimônio Público contra o uso indevido, bem como visando atender a legislação. O Sistema de Controle Interno estabelece a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades de Auditoria Interna:

IV- CONCEITO

 

1. DESPESA PÚBLICA

Os gastos fixos na lei orçamentária ou em leis especificas e destinados a execução de obras, serviços e a aquisição de bens com a finalidade de realizar os objetivos da administração.

 

2. CONTRATO

Todo e Qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas

 

3. EMPENHO

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Consorcio obrigação de pagamento pendente de implemento de condição, importando tal ato na dedução do valor da despesa a ser executada da dotação consignada no orçamento para ela fazer face.

4. NOTA DE EMPENHO

È o documento que se extrai do ato de realização do empenho, constituindo-se em garantia de pagamento que se da ao fornecedor, prestador de serviço.

5. CONSORCIOS PÚBLICOS

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

6. TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

Utilizada para a entrega de recursos a consórcios públicos que não seja decorrente de delegação ou de rateio pela participação do ente no consórcio.

 

7. Ativos

 

São recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:

a) estiverem disponíveis para realização imediata; e

b) tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

Os demais ativos devem ser classificados como não circulantes.

 

8. PASSIVOS

Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços

9. CONTRATO DE RATEIO

Contrato por meio do qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais.

V RESPONSABILIDADES

1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada.

1.2 Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Unidade de Controle Interno e promover a sua divulgação e implantação;

1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução normativa.

2. Das Unidades Executoras

2.1 Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua elaboração, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;

2.2 Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessária nas rotinas de trabalho, objetivando sua melhoria, tendo em vista principalmente, aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.3 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma.

2.4 Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto a padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

VI DOS OBJETIVOS

1. Disciplinar e normalizar os procedimentos de controle do Sistema de Contabilidade do CIDESA.

2. Atender legalmente os dispositivos contidos na Lei Federal nº 4.320/64

 

VII DOS PROCEDIMENTOS

1. DA CONTRATAÇÃO

1.1 As despesas com a execução de obras e serviços e a aquisição de bens quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação exceto nos casos expressamente definidos na lei 8666/93

1.2 A contratação de obras, serviços e aquisição de bens somente poderá ocorrer quando houver previsão de recursos orçamentários

 

2. DO RECONHECIMENTO DA DESPESA

A contabilidade aplicada ao setor público é um dos ramos da ciência contábil, e, como qualquer ramo dessa ciência, deve observar os princípios de contabilidade da competência e oportunidade, além dos demais princípios.

O princípio da competência estabelece que as receitas e despesas deverão ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento, e o princípio da oportunidade dispõe que os registros no patrimônio e das suas mutações devem ocorrer de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.

 

3. DO EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

O consórcio público deverá inserir em seu sistema contábil os créditos disponíveis de acordo sua programação orçamentária. O registro contábil orçamentário da receita abrangerá a etapa de previsão e a etapa de execução nos estágios de lançamento, arrecadação e recolhimento e o da despesa a etapa de execução nos estágios de empenho, liquidação e pagamento

 

4. DA LEI 11.107/05

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

O órgão ao qual o consórcio público encontra-se vinculado evidencia sua participação no patrimônio social do consórcio público em seu balanço patrimonial como ativo não circulante – investimentos, atualizados pela equivalência patrimonial.

As transferências de recursos em virtude de contrato de rateio e de bens devem ser registradas como aumento de participação

 

5. DA EVIDENCIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DO ENTE PÚBLICO

O Patrimônio Líquido do consórcio público deverá ser corretamente evidenciado, considerando a proporção da participação de cada ente consorciado. O órgão ao qual o consórcio público encontra-se vinculado evidenciará sua participação no patrimônio social do consórcio público em seu balanço patrimonial como ativo não circulante - investimentos.

Para a elaboração das demonstrações contábeis consolidadas, o ente consorciado deverá observar os seguintes procedimentos:

I - excluir os saldos de quaisquer contas ativas e passivas, decorrentes de transações entre o ente consorciado e o consórcio público;

II – eliminar os saldos das participações em consórcios públicos no ativo não circulante – investimentos.

6. DA OBRIGAÇÕES FISCAIS

Para fins de elaboração dos demonstrativos integrantes do Anexo de Riscos Fiscais, do Anexo de Metas Fiscais, do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária o ente consorciado deverá consolidar nas informações da Execução Orçamentária o ente consorciado deverá consolidar nas informações do respectivo Poder Executivo aquelas resultantes da execução orçamentária do consórcio público.

A consolidação da execução orçamentária do consórcio público em cada ente consorciado será feita de forma proporcional, conforme definido no contrato de consórcio público, no contrato de programa e nos contratos de rateio.

7. DAS RECEITAS

Receitas Correntes – São os ingressos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, que não decorre de uma mutação patrimonial, ou seja, são receitas efetivas, oriundas de venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens ou serviços (originárias) e/ou obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas (derivada).

Receita de Capital – São os ingressos de recursos oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao alcance dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominadas receitas de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando estimular as atividades operacionais do ente.

No consórcio público: transferências recebidas deverão ser classificadas como receita orçamentária de transferência relacionada ao ente transferidor.

 

1721.37.00

Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência da União

1722.37.00

Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Estados

1723.37.00

Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Municípios

2421.37.00

Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência da União

2422.37.00

Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Estados

2423.37.00

Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Municípios

 

(Classificações presentes no anexo de classificações por natureza da receita do MCASP)

8. DOS DEMONSTRATIVOS CONTABEIS

Conforme artigo 15 da portaria STN 072/2012, os consórcios públicos devem dar ampla divulgação aos documentos relacionados abaixo:

I-O orçamento consórcio público;

II-O contrato de Rateio;

III-As demonstrações contábeis previstas nas normas gerais de direito financeiro e sua regulamentação; e

IV-Os seguintes demonstrativos fiscais:

a) Do Relatório de Gestão Fiscal:

1) Demonstrativo da Despesa com Pessoal;

2) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; e

3) Demonstrativo dos Restos a Pagar.

b) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

1) Balanço Orçamentário;

2) Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Sub-Função.

Os documentos citados deverão ser veiculados na Internet,informando na imprensa oficial de cada ente da Federação consorciado a indicação do local emque poderão ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo.

 

9. DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL DOS ENTES CONSORCIADOS

Os entes consorciados evidenciarão sua participação no consórcio público em seu balanço patrimonial como ativo não circulante – investimentos, devidamente atualizado por equivalência patrimonial. A transferência de bens por parte dos entes consorciados, inclusive sob a forma de doação, e de recursos em virtude de contrato de rateio será registrada, do ponto de vista patrimonial, como aumento de participação no consórcio público

 

10. DEPRECIAÇÃO

A depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ocasionada pelos seguintes fatores:

a) Deterioração física;

b) Desgastes com uso; e

c) Obsolescência

A apuração da depreciação deve ser feita mensalmente, a partir do momento em que o item do ativo se tornar disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração

A depreciação cessará quando do término do seu período de vida útil. Nesse momento, seu valor contábil será igual ao seu valor residual, ou na falta deste, igual a zero. A partir desse momento, o bem somente poderá ser depreciado se houver uma reavaliação, acompanhada de uma análise técnica que defina o seu tempo de vida útil restante.

Em função de suas características, alguns itens do ativo não deverão ser depreciados. Como exemplos de bens que não se encontram sujeitos à depreciação têm-se os terrenos e os bens de natureza cultural.

A estimativa da vida útil econômica do item do ativo é definida conforme alguns fatores:

a) desgaste físico, pelo uso ou não;

b) geração de benefícios futuros;

c) limites legais e contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo; e

d) obsolescência tecnológica.

O valor depreciável de um ativo deve ser alocado de forma sistemática ao longo da sua vida útil estimada, sendo determinado após a dedução de seu valor residual. O método de depreciação deve refletir o padrão em que os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo devem ser consumidos pela entidade.

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. Em todas as compras deve necessariamente ser emitida a Nota de Empenho.

2. É vedado o cancelamento de saldo de empenhos destinados a cobertura de despesas pendentes ou não de implemento de condição, para as quais a tenham materializadas as obrigações de despesas contraídas pelo Poder público.

3. Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as informações de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, econômica e contratual, bem como cumprir as normas relativas à transparência da gestão fiscal.

4. Toda e qualquer dúvida ou omissão gerada por esta Instrução Normativa devera ser solucionada junto ao departamento de contabilidade e a na controladoria do Consorcio Intermunicipal.

 

Esta Instrução entra em vigor na data de sua aprovação

 

Cotriguaçu, 22 de abril de 2014

 

ADALBERTO CAZARIN DA SILVA

Controlador Interno

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:0CDE414A