ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1611/2012
DATA: 14 de fevereiro de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso dos bens imóveis que especifica em favor do Governo Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 110 da LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, os imóveis abaixo relacionados, para funcionamento de unidades educativas estaduais, conforme segue:
I – Escola Municipal de Educação Básica Bom Jardim, localizada na Quadra 06 do Loteamento Bom Jardim, criada pelo Decreto nº068/2004, de 13 de outubro de 2004, com terreno de
II – Escola Municipal de Pré e 1º Grau Menino Jesus, localizada na BR-163, Chácara 556, no Bairro São Cristóvão, criada pelo Decreto nº010/2000, de 11 de fevereiro de 2000, com terreno de
III – Escola Municipal de 1º Grau Thiago Aranda Martin, localizada no Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC, localizada na Avenida Brasília, nº1200, criada através do Decreto nº016/97, de 25 de fevereiro de 1997, com terreno de
IV – Escola Municipal de Educação Básica Jardim Umuarama II, localizada na Rua José Gonçalves, Quadra 10, Loteamento Jardim Umuarama II, criada através do Decreto nº022/2004, de 23 de abril de 2004, com terreno de
Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata a presente Lei se fará de forma gratuita, por um período de 05 (cinco) anos, contados à partir da assinatura do “Termo de Cessão de Uso” formalizado entre as partes, observando-se as condições dispostas na legislação vigente.
Art. 3º. A conservação dos imóveis de que trata a presente Lei será de inteira responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, não cabendo a mesma qualquer direito de indenização e/ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a cessão.
Art. 4º. Poderá ser admitida a prorrogação da Cessão de Uso de que trata a presente Lei por igual e sucessivo período, mediante autorização legislativa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 14 de fevereiro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:0CFC1284