ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.564/2013 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014 DO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal combinado com o Art. 112, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal, nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2014, bem como os Anexos I a XII desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014 serão especificadas no Plano Plurianual relativo ao período 2014 a 2017, e alterações e devem observar as seguintes estratégias:

I - Consolidar a instalação do município com crescimento auto sustentado;

II - Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda;

III - Implementar políticas de inclusão social;

IV - Criar espaços para participação popular;

V - Desenvolver modelo de gestão pública eficiente e democrática.

§ 1º - As metas e as prioridades do anexo a que se refere o caput é parte integrante desta Lei e ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014.

§2º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 3º - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio do Orçamento Participativo.

CAPÍTULO III

Da Instituição, da Previsão, e da Efetivação da Receita.

Art. 4º. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do Município (ISS, IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria) são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

§1º - Constituem receitas do Município as provenientes de:

I - Tributos de sua competência;

II - Atividades econômicas que, por conveniência vier a executar;

III - Transferências instituídas por força de dispositivos constitucionais ou de convênios firmados;

IV - Empréstimos e financiamentos, com vencimento fora do exercício e vinculados a obras e serviços públicos.

§ 2º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.

CAPÍTULO IV

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, fundos municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal compor-se-á de:

I - Mensagem de Lei;

II - Texto da Lei;

III - Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por Funções do Governo;

IV – Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei n° 4320/64;

V – Receita Segundo as categorias econômicas – Anexo 2 da Lei n° 4320/64;

VI – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Consolidação Geral – Anexo 2 da Lei n° 4320/64;

VII – Quadro Discriminativo da Receita, por Fontes, e Respectiva Legislação;

VIII – Quadro das Dotações por órgãos do Governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;

IX – Quadro Demonstrativo da Despesa Por Órgãos, Por Unidade Orçamentária, programa de trabalho – Anexo 6 da Lei n° 4320/64;

X – Quadro Demonstrativo da Despesa por Programa Anual de Trabalho do Governo, Por Função Governamental – Anexo 7 da Lei n° 4320/64;

XI – Quadro Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e programas Conforme o Vínculo com os Recursos – Anexo 8 da Lei n° 4320/64;

XII – Quadro Demonstrativo das Despesas por Órgão e Funções – Anexo 9 Lei n° 4320/64;

XIII – Quadro Demonstrativo da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais;

XIV – Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo Em termos de Realização de Obras e de Prestação de Serviços;

XV – Tabela Explicativa da Evolução da Receita e da Despesa – Artigo 22, Inciso III da Lei n° 4320/64;

XVI – Descrição Sucinta de Cada Unidade Administrativa e Suas Principais Finalidades, Com a Respectiva Legislação;

XVII – Demonstrativo Regionalizado do Efeito, Sobre as Receitas e Despesas, Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributaria e Creditícia;

XVIII – Anexo Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os Objetivos e as Metas Constantes do Anexo de Metas Fiscais, que Integra a LDO;

XIX – Demonstrativo de Medidas de Compensação as Renuncias de Receita e ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

XX – Orçamento Seguridade Social;

XXI – Quadro Detalhado da Despesa;

Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social serão elaborados em consonância com a Lei nº 4320/64 e suas alterações.

Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14/04/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministrais nº 163, de 04/05/01; nº 325 de 27/08/2001; nº 519; Portaria nº 448 de 13/09/2002 e nº 688 de 14/10/2008; Conjunta STN/SOF nº 03 de 14/10/2008; Portaria Conjuntiva SOF/STN nº 01 de 30/06/2009 e suas alterações.

Art. 8º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um sistema de planejamento permanente e à participação comunitária, e compreenderá:

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações diretas e indiretas, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal e Constituições Estadual e Federal e ainda contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.

Parágrafo Único - O orçamento anual do Fundo de Previdência constará da proposta orçamentária do Município, devendo ser, após apreciação do Poder Legislativo, ser aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 107, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 9º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I - Mensagem;

II - Texto da lei;

III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;

§ 1º - Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Sumário geral da receita e da despesa, por categoria econômica;

III - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação.

IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

§ 2º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no § 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal, na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

CAPÍTULO V

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações

Art. 10º - No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, as receitas e as despesas serão orçadas com base na evolução da receita e despesa nos três anos anteriores e valores arrecadados até junho de 2013, e ainda a programação de novas despesas planejadas para o desenvolvimento municipal.

§1º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou operações Especiais, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, mediante aprovação Legislativa (art. 167, VI da CF).

§2º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades, secretaria, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação.

§3º As dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais serão modificadas por Decreto Orçamentário, desde que devidamente justificadas e visando atender às necessidades de execução para movimentar recursos entre as modalidades de aplicação.

§4º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento) do total da receita estimada, utilizando como recursos os definidos no Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 11º - As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação nos três últimos exercícios e a tendência para o exercício em curso e estimativa de aumento/diminuição para o exercício seguinte.

§1º - Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:

I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - atualização da planta genérica de valores;

III - a expansão do número de contribuintes;

§ 2º - As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.

§ 4º - Para efeito desta Lei, são consideradas as despesas de caráter irrelevantes, aquelas que não ultrapassarem o valor máximo de 1,0% (um por cento) da Receita Própria do Município.

Art. 12º - A lei orçamentária estabelecerá, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:

I – Prioridade de investimentos para as áreas sociais;

II - Equilíbrio na gestão dos recursos públicos.

III – Modernização da ação governamental

Art. 13º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo em tempo hábil, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 14º – O Controle de Custos, das ações desenvolvidas pelo poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF).

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tornando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas no final do exercício (art. 4, Inciso I, “e” da LRF).

Art. 15º - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integram a Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento da suas metas físicas estabelecidas (art. 4º, I “e” da LRF).

Art. 16º - Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

§1º - Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de Metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas nos anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, e a despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de amortização e encargos da dívida;

III - contrapartida das operações de crédito.

§2º - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

§3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (Art. 9º da LC 101/2000).

Art. 17º - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, salvo quando autorizada pelo Poder Legislativo.

Parágrafo Único - O Município poderá contribuir para o custeio das despesas de competência de outros entes da Federação: Estado e União, mediante celebração de convênios, contrato de repasse, termo de cooperação, acordo ou congênere, desde que, o ente conveniado apresente certidões de cumprimento dos índices constitucionais com educação, saúde e negativa com Receita Federal, sem prejuízos das exigências estabelecidas no § 1º do art. 25 da LRF.

Art. 18º - O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais na manutenção e no desenvolvimento da educação, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 212 da CF e 77, Inciso III, ADCT.

Art. 19º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 20º – A reserva de contingência será destinada ao atendimento:

I - de passivos contingentes;

II - de eventos fiscais imprevistos;

III - O montante da reserva de contingência da administração direta será de no mínimo 1,0% (um por cento) e no máximo 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida do município.

Parágrafo Único - A forma de utilização da reserva de contingência será estabelecida, através de Decreto Executivo, na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 21º - Os Poderes Legislativo e Executivo observarão, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:

I - As despesas serão calculadas com base na média dos do ano de 2012 e 2013, acrescida índice de aumento, e ainda, através das metas e ações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017.

II - Serão alocadas dotações específicas para atender as despesas decorrentes da criação de cargos, em atendimento ao disposto no Inciso II, do Parágrafo Único, do Artigo 167, da Constituição Estadual, desde que compatíveis com o equilíbrio das contas públicas.

III – Serão previstos recursos para revisão geral do salário dos servidores municipais, conforme previsto no inciso X, art. 37 da CF, objetivando a recuperação do poder econômico dos servidores municipais.

IV - Se a despesa total com pessoal atingir 95% (noventa e cinco por cento) do limite permitido no artigo 20 da LRF, são vedados:

a) Criação de cargo, emprego ou função;

b) Alteração de estrutura de carreira, que implique aumento de despesa;

c) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores;

d) Contratação de hora extra, salvo nos casos do disposto do inciso II, § 6º, do art. 57 da CF.

V - Ocorrendo o excesso acima estabelecido, o mesmo será ajustado nos dois bimestres subseqüentes.

§1º - As situações em que poderá ocorrer contratação de horas extras são as seguintes:

I - Interesse público relevante municipal;

II - Urgência no atendimento dos serviços;

III - Na ocorrência de mudanças drásticas na condução da política monetária e cambial do País.

§2º - Os recursos liberados pelo Poder executivo, para despesas com viagens e alimentação poderão ser a título de diárias e/ou adiantamento conforme disposição nas Lei nº 730/99 e 929/2003 .

Art. 22º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF e art. 169, § 1º, II da CF.

Parágrafo Único - Serão incluídas dotações específicas para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, provas e concurso para admissão de pessoal.

CAPÍTULO VI

Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 23º - A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 24º - A manutenção das atividades, a conservação e recuperação do patrimônio público, bem como os projetos em andamento terão prioridades sobre a execução de novos projetos/obras.

Art. 25º - As desapropriações de imóveis urbanos, somente poderão ser feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 26º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, as abrangências necessárias à obtenção das metas fiscais.

§ 1º - O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do semestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Artigo 52, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico e a realização de audiências públicas.

§ 3º - Os casos previstos de Renúncia de Receita, constantes em Lei Municipal, serão demonstrados nos Anexos de Metas Fiscais.

Art. 27º - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Art. 28º – O Poder Executivo fará transferências à Entidades Sociais sem fins lucrativos, conforme o estabelecido em Termos de Convênio ou Similar a serem firmados com as respectivas Entidades.

§ 1º - Para se habilitar ao recebimento da transferência a entidade beneficiária deverá apresentar certidão de cadastro na Secretaria Municipal de Gestão Social, certidão negativa do INSS, FGTS, certidão negativa de tributos municipais e da Receita Federal.

§ 2º - As entidades beneficiadas com recursos do tesouro Municipal deverão prestar Contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pela IN 01/97, do STN, ou outra estabelecida pelo serviço do Controle Interno (art. 70, § Único da Constituição Federal).

Art. 29º - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2014, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.

Art. 30º - Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2013, o autógrafo da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do projeto de lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte à sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I - No montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;

II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 31º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício subseqüente, por ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 32º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, Contrato de Repasse, Termo de Cooperação Técnica ou similares, com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 33º - Durante a execução orçamentária de 2014, o repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal será de no Maximo 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida recebida pelo Município no ano de 2013.

Art. 34º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 35º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.

EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.


Publicado por:
Elaine Aparecida da Silva
Código Identificador:0D095AA7