ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280/2012 DATA: 06 DE JUNHO DE 2012
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Tapurah, responsável pelo abrigo “Meu Lar”, que ampara provisoriamente vitimas de violência e em situação de risco, mediante assinatura de termo Próprio.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento em vigência.
08.002.08.244.0239.2074.337041000000 – Contribuições
Art. 3° - O valor total do Convênio será de 30.000.00 (trinta mil reais) podendo ser pago em 6 (seis) parcelas iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este Convênio compreende a vigência da data de sua assinatura à 31 de dezembro de 2012, e será utilizado para a cobertura do uso do abrigo pelo município referente ao exercício 2012.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 06 de junho de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:0D0F34AE