ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 638-2011

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 15% AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Secretários Municipais, importe equivalente ao percentual de 15% (que diz respeito à média da inflação com base no índice do INPC, visando a reposição da perda do poder aquisitivo, apurado desde o mês de junho de 2011 a mês de novembro de 2011, cumulado com reajuste salarial) conforme determina as Leis Municipais nº  014/2010, nº 015/2010, nº 016/2010.

 

Art.2º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de dezembro de 2011.

 

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 23 de dezembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:0D13316A