ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 927/2013, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

Altera o Agrupamento Funcional do Cargo de Motorista, constante na Lei Municipal n.º 840/2011, de 28 de Junho de 2011, e suas posteriores alterações dadas pelas leis nº 849/2011, 856/2011, e dá outras providências.

 

O Sr. Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito Municipal De Tabaporã, Estado De Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I e III, da Lei Municipal n.º 840/2011, de 28 de Junho de 2011, Plano de Cargo, Carreira e Salários, e suas alterações, dadas pelas leis municipais nº 849/2011 e 856/2011, alterando-se o Agrupamento Funcional do Cargo de “Motorista”, de Agente da Administração Pública III, para Agente da Administração Pública II.

 

Art. 2º. Esta lei entrara em vigor a partir de 1º Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de Outubro de 2013.

 

PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS

 

AGRUPAMENTO FUNCIONAL/GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO

Quantidade de vagas

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Técnico de Nível Superior – I

Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação.

1

Assistente Social *

1

30

2

Psicólogo *

1

40

Técnico de Nível Superior – II

Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação.

3

Arquiteto

1

40

4

Contador

1

40

5

Engenheiro Agrônomo

1

40

Técnico de Nível Superior – III

Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação.

*Áreas de Atuação do Auditor Público: Direito, ou Contabilidade; ou Engenharia Civil; ou Administração; ou Economia.

6

Advogado

2

30

7

Auditor Público Interno

1

40

8

Engenheiro Civil

1

40

9

Médico Veterinário

1

40

Técnico de Nível Superior – IV

** Excepcionalmente para Pregoeiro: Formação de Nível Superior em qualquer área mais curso específico de Pregoeiro.

10

Pregoeiro

1

40

Técnico de Nível Médio I

Ensino Médio Completo

11

Agente Administrativo *

24

 

40

12

Desenhista Arquitetônico

1

40

13

Escriturário *

5

40

14

Oficial Administrativo* Extinto (Transformados em Agente Administrativo.)

-

40

Técnico de Nível Médio II

Ensino Médio Completo mais curso Técnico Específico na Área de Atuação e Registro de Classe

15

Técnico Agrícola

3

40

16

Técnico em Zootecnia

1

40

17

Topógrafo

1

40

Técnico em Gestão

Ensino Médio Completo mais curso Técnico Específico na Área de Atuação e Registro de Classe.

18

Técnico Contábil

1

40

Técnico da Fiscalização e Arrecadação

Ensino Médio Completo

19

Fiscal de Obras e Posturas

2

40

20

Fiscal Tributário

6

40

Agente da Administração

Pública I

Ensino Fundamental Completo

21

Mecânico

4

40

22

Operador de Moto Niveladora

5

40

23

Operador de Pá Carregadeira

7

40

Agente da Administração

Pública II

Fundamental Completo

24

Eletricista de Manutenção

2

40

25

Operador de Máquina Agrícola

3

40

26

Pintor/Letrista

1

40

27

Motorista

32

40

Agente da Administração Pública III

Fundamental Completo

28

Auxiliar de Mecânico

1

40

29

Borracheiro

1

40

30

Auxiliar de Saneamento

8

40

31

Pedreiro

3

40

32

Tratorista

4

40

Agente da Administração Pública IV

Fundamental Completo

33

Mestre de Obras

1

40

34

Operador de Retro-Escavadeira

1

40

Auxiliar de Serviço Público - Fundamental Completo

35

Office Boy*

3

40

36

Recepcionista *

3

40

37

Telefonista *

1

40

Agente de Manutenção –

Fundamental Incompleto

38

Agente de Limpeza Pública

8

40

39

Coveiro

1

40

40

Gari

15

40

41

Jardineiro

3

40

42

Trabalhador Braçal

6

40

43

Trabalhador de Serviços Gerais *

16

40

44

Vigia *

10

40

45

Zelador

9

40

TOTAL

203

 

ANEXO III

 

Cargo: Agente da Administração Pública II

(Eletricista de Manutenção, Operador de Maquina Agrícola, Motorista, Pintor/Letrista)

 

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

1

De 00 à 02 anos

R$ 1.100,00

R$ 1.210,00

R$ 1.320,00

2

02 à 03 anos

R$ 1.122,00

R$ 1.234,20

R$ 1.346,40

3

03 à 04 anos

R$ 1.144,44

R$ 1.258,88

R$ 1.373,33

4

04 à 05 anos

R$ 1.167,33

R$ 1.284,06

R$ 1.400,79

5

05 à 06 anos

R$ 1.190,68

R$ 1.309,74

R$ 1.428,81

6

06 à 07 anos

R$ 1.214,49

R$ 1.335,94

R$ 1.457,39

7

07 à 08 anos

R$ 1.238,78

R$ 1.362,66

R$ 1.486,53

8

08 à 09 anos

R$ 1.263,55

R$ 1.389,91

R$ 1.516,27

9

09 à 10 anos

R$ 1.288,83

R$ 1.417,71

R$ 1.546,59

10

10 à 11 anos

R$ 1.314,60

R$ 1.446,06

R$ 1.577,52

11

11 à 12 anos

R$ 1.340,89

R$ 1.474,98

R$ 1.609,07

12

12 à 13 anos

R$ 1.367,71

R$ 1.504,48

R$ 1.641,25

13

13 à 14 anos

R$ 1.395,07

R$ 1.534,57

R$ 1.674,08

14

14 à 15 anos

R$ 1.422,97

R$ 1.565,26

R$ 1.707,56

15

15 à 16 anos

R$ 1.451,43

R$ 1.596,57

R$ 1.741,71

16

16 à 17 anos

R$ 1.480,46

R$ 1.628,50

R$ 1.776,55

17

17 à 18 anos

R$ 1.510,06

R$ 1.661,07

R$ 1.812,08

18

18 à 19 anos

R$ 1.540,27

R$ 1.694,29

R$ 1.848,32

19

19 à 20 anos

R$ 1.571,07

R$ 1.728,18

R$ 1.885,29

20

20 à 21 anos

R$ 1.602,49

R$ 1.762,74

R$ 1.922,99

21

21 à 22 anos

R$ 1.634,54

R$ 1.798,00

R$ 1.961,45

22

22 à 23 anos

R$ 1.667,23

R$ 1.833,96

R$ 2.000,68

23

23 à 24 anos

R$ 1.700,58

R$ 1.870,64

R$ 2.040,69

24

24 à 25 anos

R$ 1.734,59

R$ 1.908,05

R$ 2.081,51

25

25 à 26 anos

R$ 1.769,28

R$ 1.946,21

R$ 2.123,14

 

Cargo: AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III

(Auxiliar De Mecânico, Borracheiro, Auxiliar De Saneamento, Pedreiro, Tratorista)

 

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,10

C - 1,20

1

De 00 à 02 anos

R$ 860,00

R$ 946,00

R$ 1.032,00

2

02 à 03 anos

R$ 877,20

R$ 964,92

R$ 1.052,64

3

03 à 04 anos

R$ 894,74

R$ 984,22

R$ 1.073,69

4

04 à 05 anos

R$ 912,64

R$ 1.003,90

R$ 1.095,17

5

05 à 06 anos

R$ 930,89

R$ 1.023,98

R$ 1.117,07

6

06 à 07 anos

R$ 949,51

R$ 1.044,46

R$ 1.139,41

7

07 à 08 anos

R$ 968,50

R$ 1.065,35

R$ 1.162,20

8

08 à 09 anos

R$ 987,87

R$ 1.086,66

R$ 1.185,44

9

09 à 10 anos

R$ 1.007,63

R$ 1.108,39

R$ 1.209,15

10

10 à 11 anos

R$ 1.027,78

R$ 1.130,56

R$ 1.233,34

11

11 à 12 anos

R$ 1.048,34

R$ 1.153,17

R$ 1.258,00

12

12 à 13 anos

R$ 1.069,30

R$ 1.176,23

R$ 1.283,16

13

13 à 14 anos

R$ 1.090,69

R$ 1.199,76

R$ 1.308,83

14

14 à 15 anos

R$ 1.112,50

R$ 1.223,75

R$ 1.335,00

15

15 à 16 anos

R$ 1.134,75

R$ 1.248,23

R$ 1.361,70

16

16 à 17 anos

R$ 1.157,45

R$ 1.273,19

R$ 1.388,94

17

17 à 18 anos

R$ 1.180,60

R$ 1.298,66

R$ 1.416,71

18

18 à 19 anos

R$ 1.204,21

R$ 1.324,63

R$ 1.445,05

19

19 à 20 anos

R$ 1.228,29

R$ 1.351,12

R$ 1.473,95

20

20 à 21 anos

R$ 1.252,86

R$ 1.378,14

R$ 1.503,43

21

21 à 22 anos

R$ 1.277,91

R$ 1.405,71

R$ 1.533,50

22

22 à 23 anos

R$ 1.303,47

R$ 1.433,82

R$ 1.564,17

23

23 à 24 anos

R$ 1.329,54

R$ 1.462,50

R$ 1.595,45

24

24 à 25 anos

R$ 1.356,13

R$ 1.491,75

R$ 1.627,36

25

25 à 26 anos

R$ 1.383,26

R$ 1.521,58

R$ 1.659,91


Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:0D1B2099