ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.045/2012
(Que dispõe sobre inclusão de ação em programa do PPA para o período de 2010 a 2013)
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º) - Ficam incluídos no anexo I da Lei Municipal nº 1.891/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013, a seguinte ação “NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA - NASF”, no programa 6010 – Atenção Básica de Saúde, de acordo com tabela abaixo:
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PROGRAMAS |
UN. EXEC. AÇÃO |
METAS E OBJETIVOS |
ANO |
VALOR R$ 1,00 |
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6010 Atenção Básica de Saúde Função 10 Sub-função 301 |
SEC. MUN. DE SAÚDE – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF |
Apoiar a Saúde da Família |
2012 2013 |
66.220,56 147.120,01 |
Art. 2º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres - MT, 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:0D1DCDB9