ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337/2014 DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2014

SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão da Ação “Estruturação da Coleta, Destinação do Lixo e Limpeza Urbana” e dá outras providências.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2013, a ação “2.048 – Estruturação, Manutenção da Coleta, Destinação do Lixo e Limpeza Urbana”.

 

Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:

 

Orgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0029 – Limpeza, Conservação e Melhoria de Logradouros Públicos

Atividade: 2.048 – Estruturação, Manutenção da Coleta, Destinação do Lixo e Limpeza Urbana

Natureza da Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

50.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

250.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

300.000,00

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

Orgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0030 – Execução de Infra-Estrutura

Atividade: 2.044 – Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares

Natureza da Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

300.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

300.000,00

 

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 331/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº 333/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 12 de Fevereiro de 2014.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:0D278EE7