ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2062/2014

DATA: 02 de dezembro de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação da Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em doação da Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.408./0001-74, situada à Avenida das Figueiras, nº 707, Centro, na cidade de Sinop - MT, o imóvel urbano denominado de Quadra 03, Lote nº 67, localizado na Estrada Central do loteamento denominado de Residencial Novo Jardim, com área de 462,13 m² (quatrocentos e sessenta e dois vírgulas treze metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Confrontado-se com a Rua 01 do Loteamento Novo Jardim, na distância de 12,00 metros; SUDESTE: Confrontando-se com o Lote 67 A da mesma quadra na distância de 38,40 metros; SUDOESTE: Confrontando-se com a Rua Projetada 10 do Residencial Sabrina I, na distância de 12,00 metros; NOROESTE: Confrontando-se com o Lote 65 da mesma quadra, na distância de 38,62 metros.

 

Art. 2°. A doação a que se refere a presente Lei destina-se à abertura e continuidade da Rua Projetada nº 08 do referido loteamento.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 02 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:0D2C71C0