ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 DATA: 01 DE ABRIL DE 2013

SÚMULA: “Exclui, altera denominação e cria cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e altera a Tabela III da Lei Complementar 024/2009 e suas alterações posteriores e dá outras providências.”

  

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º - Fica excluído o Cargo de “Enfermeira PSF” do quadro dos cargos em comissão.

 

Art.2º - Fica alterada a denominação do cargo de “subsecretário de Obras”, para “Secretário Adjunto”, sem alteração nos vencimentos, no quadro dos Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 024 de 2009..

 

Art.3º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do CRAS que passa a ser parte integrante da Tabela III do Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 024 de 2009.

 

Art. 4º - Fica alterado o salário do Assessor Jurídico, alterando seu padrão referencial para “48” e seu coeficiente para “26,0” na Tabela III, com o valor de R$ 5.953,48 (cinco mil, novecentos cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 5º - Fica alterada a Tabela III do Quadro de Cargos em Comissão que passa da ter a seguinte constituição:

 

TABELA III

Quadro dos cargos em comissão

N° vagas

Denominação

Padrão

Referencial

Coeficiente

 

Símbolo

Valor

02

Assessor Jurídico

48

26,0

CC-1

5.953,48

02

Secretário Adjunto

39

15.0

CC-2

3.434,70

01

Agente de Finanças

27

9.0

CC-3

2.060,82

10

Chefe de Departamento

27

9.0

CC-3

2.060,82

01

Coordenador do CRAS

27

9,0

CC-3

2.060,82

01

Diretor do DAE

27

9.0

CC-3

2.060,82

01

Assessor de Imprensa, Comunicação Social

27

9.0

CC-3

2.060,82

01

Tesoureiro

27

9.0

CC-3

2.060,82

06

Assessor de Gabinete

16

5.0

CC-4

1.144,90

01

Encarregado da Unidade Municipal de Cadastro E Junta do Serviço Militar

11

4.0

CC-5

915,92

10

Encarregado de Divisão

11

4.0

CC-5

915,92

03

Encarregado de Saúde

06

3.804

CC-6

871,00

 

Art. 6º - As atribuições do cargo de Secretário Adjunto, na tabela III, passa a vigorar com a seguinte redação.

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO ADJUNTO:

1. Auxiliar o Secretário da pasta onde for lotado em todas as atribuições do titular que lhes forem atribuídas;

 

Art. 7º - As atribuições do cargo de Coordenador do CRAS, criado na tabela III, passa a vigorar com a seguinte redação.

ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO CRAS:

 

• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implantação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade.

• Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;

• Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;

• Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

• Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

• Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

• Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com as famílias e os serviços socioeducativos de convívio;

• Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;

• Articular as ações junto à política de Assistência Social e as outras políticas públicas visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 01 de Abril de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal

 

DANIEL RODRIGUES MAGALHAES

Secretario Municipal de Administração e Planejamento/Finanças


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:0D362770